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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR, AO PROJETO DE LEI Nº 047/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
I - DO RELATÓRIO:
A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, reuniu-se em 20 de setembro do ano de 2023, para analisar o Projeto de Lei nº 047/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para o cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.
Desta maneira, esta Comissão passa à análise da proposição, emitindo o seguinte parecer.
II - DO PARECER:
Trata-se de proposição que visa a autorização legislativa para o repasse aos servidores públicos municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, além dos prestadores de serviços contratualizados e entidades filantrópicas que atendam, no mínimo, 60% dos pacientes do SUS, de recursos recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Considerando tratar-se de medida que visa suplementar o orçamento atribuído à Secretaria de Saúde, propiciando, assim, o pagamento do piso salarial da categoria dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, não se vislumbra, a princípio, qualquer empecilho que impeça o seguimento da proposição em análise.
Portanto, após também serem analisados os pareceres já exarados pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, os membros da Comissão Saúde e Assistência Social, por unanimidade de votos, decidiram igualmente emitir parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 047/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR, 20 DE SETEMBRO DE 2023.
GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI MARCOS DE OLIVEIRA
Presidente Relator
MICHELI ALVES DE LIMA
Secretária
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