materia nº 40/2023

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - ESTADO DO PARANÁ  - PARECER 40/2023

I - DO RELATÓRIO:

A Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se em 04 de dezembro de 2023, para analisar o Projeto de Lei nº 66/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 2.680/2018 a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA – ME, e proceder a Doação com Encargos de imóvel.

II - DO PARECER:



Quanto ao Projeto de Lei nº 66/2023, após a análise da matéria por esta Comissão, e considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei em questão, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela adoção do referido projeto de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.





Sala das Comissões da Câmara Municipal De Vereadores De Santo Antônio Do Sudoeste-Pr, em 04 de dezembro de 2023.





MICHELI ALVES DE LIMA                                   SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

Presidente substituto.                                               Relator.





MARCOS DE OLIVEIRA

Secretário