materia nº 38/2023

COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E PATRIMÔNIO nº 38

TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 66/2023

EMENTA: “Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 2.680/2018 a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA – ME, e proceder a Doação com Encargos de imóvel.

AUTOR: Poder Executivo Municipal

RELATOR:MICHELI ALVES DE LIMA



I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA

O referido projeto, visa a autorização para rescisão e doação de imóvel, para que possa ser realizado melhorias, projeto esse que visa a ampliação industrialização do município, o que consequentemente gera empregos e renda aumentando a arrecadação de tributos.

III - VOTO DO RELATOR



Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.

Santo Antônio do Sudoeste, 04 de dezembro de 2023.



MICHELI ALVES DE LIMA

Vereadora

IV - CONCLUSÃO

Quanto ao Projeto de Lei Nº 66/2023, após a análise da matéria por esta Comissão, e considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei em questão, os membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela adoção do referido projeto de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.

Sala das sessões 04 de dezembro de 2023



VANDERLEI DARCI NOVAK             MICHELI ALVES DE LIMA

 Presidente.                                                      Relator.



CLAIRTON CAUDURO

Secretário.