materia nº 52/2023

COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E PATRIMÔNIO nº 52.2023

TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 83/2023

EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências”.

AUTOR: Poder Executivo Municipal 

DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de dezembro de 2023.

RELATOR:MICHELI ALVES DE LIMA



I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA



O referido projeto, visa a concessão Administrativa de Bem Púbico, que tem por finalidade a concessão de incentivos ao pequeno agricultor.

O referido projeto prevê a concessão  de equipamentos quais sejam: concessão de equipamentos, agrícolas de uma ensilhadeira colhedora de forragens, para associação de pequenos agricultores familiares e produtores da Barra das Antas.

III - VOTO DO RELATOR 



Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. 

Santo Antônio do Sudoeste, 20 de dezembro de 2023.



MICHELI ALVES DE LIMA

Vereadora 









IV - CONCLUSÃO 

Quanto ao Projeto de Lei  Nº 83/2023, após a análise da matéria por esta Comissão, e considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei em questão, os membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela adoção do referido projeto de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.

Sala das sessões 20 de dezembro de 2023.





VANDERLEI DARCI NOVAK                               MICHELI ALVES DE  LIMA                               Presidente.                                                                                 Relator.





CLAIRTON CAUDURO

Secretário.