materia nº 53/2023

COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E PATRIMÔNIO nº 53



TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 84/2023

EMENTA: “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.”.

AUTOR: Poder Executivo Municipal 

DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de dezembro de 2023.

RELATOR:MICHELI ALVES DE LIMA





I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA



O referido projeto, tem por fundamento a Lei Municipal nº 1.593/2003, que dispõe sobre a Política de Industrialização do Município, que tem por finalidade, conceder incentivos às empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e assim consequentemente proporcionar um melhor aproveitamento da mão obra, através de novas tecnologias.

Dessa forma, o presente projeto via a concessão de equipamentos que irão aumentar a produção, empregos e renda.



III - VOTO DO RELATOR 



Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. 

Santo Antônio do Sudoeste, 20 de dezembro de 2023.



MICHELI ALVES DE LIMA

Vereadora 



IV - CONCLUSÃO 

Quanto ao Projeto de Lei  Nº 84/2023, após a análise da matéria por esta Comissão, e considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei em questão, os membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela adoção do referido projeto de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.

Sala das sessões 20 de dezembro de 2023.





VANDERLEI DARCI NOVAK                               MICHELI ALVES DE  LIMA                               Presidente.                                                                                 Relator.





CLAIRTON CAUDURO

Secretário.