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PROJETO DE LEI N° 014/2023- LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTORIA VEREADOR CLAIRTON ANTONIO CAUDURO.
SÚMULA: Dá denominação a (UBS) Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Boa Vista do Capanema, Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, RICARDO ANTONIO ORTIÑA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1° - Da denominação a (UBS) “UNIDADE BÁSICA DE SAUDE”, Localizada na Rua Principal da Comunidade de Boa Vista do Capanema, Zona Rural do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná. A qual passará a denominar-se UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE IRACEMA VITECK.
ARTIGO 2° - O Departamento competente da administração adotará a nova denominação a que dispõe o artigo 1°, em todos os documentos pertinentes a serem elaborados a partir de sua publicação e que terão como referência o (UBS) Posto de Saúde, denominado.
ARTIGO 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de Março do ano de 2023.
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO.
VEREADOR.
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