norma nº 3143/2023

 

 LEI 3143/2023





SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 







Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional especial no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023 no valor de   R$ 22.727,27 (Vinte e Dois Mil, Setecentos e Vinte e Sete Reais e Vinte e Sete Centavos), conforme se especifica a seguir:



Especial

Códigos

Descrição

Valor

09

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL



09.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE



08.243.0801.6048

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS D DA C E ADOLESCENTE



4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE



3595

00821-FIA PROJ PARQUES ACESSIVEIS - DELIBERAÇÃO 80/2022

22.727,27



SUBTOTAL

22.727,27



TOTAL

22.727,27



 Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte maneira:



III – Excesso de arrecadação;



Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00

PROJ PARQUE ACESSIVEIS - CRIANÇA E ADOLESCENTE DELIBERAÇÃO 80/2022 FTE 821

22.727,27



TOTAL

22.727,27





Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes.



Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 







Santo Antônio do Sudoeste, em 01 de junho de 2023





















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                      Ricardo Antonio Ortiña

                           Prefeito Municipal