| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2025 |
| Date | 2025-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do art. 5o e incisos da Lei 2156/22, Programa de auxílio ao Transporte de Alunos Universitário, tecnólogos e técnicos a nível de terceiro grau. |
| native_id | 106 |
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