norma nº 2307/2025

7: Diário Oficial
Asa MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ- PR
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.643/2011, regulamentada pelo Decreto nº 061/2014.
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Complementar Estadual nº 137/2011.
ANO: 2025 | EDIÇÃO Nº 018 | sÃo JOÃO DO IVAÍ, 28 DE JANEIRO DE 2025 ] PÁG: 21
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2307/2025
Data: 27/01/2025
REPUBLICAÇÃO
Súmula: “Dispõe sobre a adequação
no âmbito municipal o salário base
dos ocupantes do cargo de Médico
Veterinário e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João do Ivaí,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Fábio Hidek Miura, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece no âmbito municipal, a adequação do
salário base dos ocupantes do cargo de Médico Veterinário para
uma jornada de 20 (vinte) horas semanais para R$ 2.5000 (dois
mil e quinhentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução financeira da
presente Lei, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias
previstas e consignadas nos orçamentos vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2025.
Paço Municipal de São João do Ivaí, 27 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital por FABIO HIDEK
FABIO HIDEK MIURA:03514785902 miuRA:03514785902
Dados: 2025.01.28 19:19:33 -03'00'
Fábio Hidek Miura
Prefeito Municipal