| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, A CONCESSÃO DE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 128 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.