norma nº 2346/2025

Prefeitura Municipal de São João do Ivaí
CNPJ. 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
LEI Nº 2346/2025 
DATA: 17/06/2025
SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 
2336/2025, corrigindo a metragem do imóvel doado ao 
Estado do Paraná, para fins de construção do prédio do 3º 
Pelotão da 6ª Companhia Independente da Polícia Militar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou, 
e eu, Fábio Hidek Miura, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2336, de 27 de maio de 2025, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, o imóvel de propriedade do Município, 
descrito a seguir:
• Matrícula nº 14.343;
• Localizado na Quadra nº 10 do loteamento denominado ‘Lupércio Costa’;
• Medindo 1.663,04 m²;
• Frente para a Rua Projetada ‘H’.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 
2336/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de São João do Ivaí – PR, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do 
mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025)
FABIO HIDEK MIURA
Prefeito Municipal