| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Abre crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 188 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de São João do Ivaí C.N.P.J nº 75.741.355 /0001-30 Estado do Paraná Lei nº 2362/2025 Data: 01/09/2025 Sumula: Abre Crédito Especial e da outras providências A Câmara Municipal de São João do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Fábio Hidek Miura, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 13.002.00.000.0000.0.000. Diretoria de Meio Ambiente 13.002.18.541.0022.2.071. 701 - 3.3.50.43.00.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 03000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 45.000,00 Total Suplementação: 45.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de São João do Ivaí, 01 de Setembro de 2025. FABIO HIDEK MIURA:035147859 02 Assinado de forma digital por FABIO HIDEK MIURA:03514785902 Dados: 2025.09.01 08:26:45 -03'00' FÁBIO HIDEK MIURA Prefeito Municipal