norma nº 2366/2025

Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
AV.: CURITIBA, Nº 563 – SÃO JOÃO DO IVAÍ – PR - FONE: (43) 3477-8400 1
LEI Nº 2366/2025 
DATA: 02/09/2025
SÚMULA: Criação do cargo de Engenheiro no 
Quadro de Pessoal Efetivo do Município 
constantes na Lei Municipal nº: 1138 de 20 de 
junho de 1.999 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São João do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Fábio Hidek Miura, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a vaga do cargo de provimento efetivo do quadro de 
pessoas conforme especificado abaixo:
VAGA CARGO
01 ENGENHEIRO CIVIL 20 HS
Art. 2º. A Estrutura dos Cargos Efetivos – Anexo II da Lei 1.138/1999 passa a 
vigorar conforme o Anexo II da presente Lei Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Paço Municipal de São João do Ivaí, 02 de Setembro de 2025.
Fábio Hidek Miura 
Prefeito Municipal