norma nº 2268/2024

Prefeitura Municipal de São João do Ivaí
CNPJ. 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
RE
LEI Nº 2268/2024
DATA: 05/03/2024
Sumula: Abre Crédito Especial e da outras providênçias.
A Câmara de Vereadores São João do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Carla
Suzi Emerenciano, Prefeita Municipal, sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 15.600,00 (quinze mil seiscentos reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
13.003.00.000.0000.0.000. Chefia da Divisão Animal
13.003.20.304.0021.2.103. SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SÃO
JOAO DO IVAI
505 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 15.600,00
Total Suplementação: 15.600,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
13.001.00.000.0000.0.000. Diretoria de Agricultura e Pecuaria
13.001.20.608.0021.2.038. MANUTENÇÃO DA DIVISAO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
436 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 15.600,00
Total Redução: 15.600,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de São João do Ivaí — PR, Gabinete da Prefeita,
aos cinco dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte e quatro (05/03/2024)
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CARLA SUZI EMERENCIANO !
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EM OS / 03 /40
Edição Nº ” AOL 4 Prefeita Municipal No PUBLICADO
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