norma nº 2380/2025

- Prefeitura do Município de São João do Ivaí
fa CNP.nº 75.741.355 /0001-30
DEESs Estado do Paraná
LEI Nº 2380/2025
DATA: 07/10/2025
Súmula: Dispõe sobre a autorização para a
celebração de Termo de Cessão de Motorista ao
Asilo São Lourenço e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores São João do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Fábio Hidek Miura, Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de São João do Ivaí, autorizado
a ceder, de forma gratuita, os serviços de um motorista, devidamente habilitado,
para o transporte dos idosos abrigados no INSTITUIÇÃO DE LONGA
PERMANÊNCIA PARA IDOSOS SÃO LOURENÇO, localizado nesta cidade.
Art. 2º A cessão de que trata esta lei será realizada por meio de convênio
ou termo de parceria, firmado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e o
Lar de Idosos, contendo as condições, responsabilidades e duração do serviço.
Art. 3º O motorista cedido deverá atuar de forma a garantir a humanização
no deslocamento, respeitando a dignidade, privacidade e necessidades específicas
dos idosos residentes.
Art. 4º A execução do serviço deverá observar as normas éticas e técnicas
da profissão de motorista, bem como as diretrizes estabelecidas pelos órgãos
fiscalizadores.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
AV.: CURITIBA, Nº 563 - SÃO JOÃO DO IVAÍ - PR - FONE: (43) 3477-8400 1
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
CNP. nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
Paço Municipal de São João do Ivaí - PR, Gabinete do Prefeito, aos sete dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco. (07/10/2025)
Assinado de forma
FABIO HIDEK aigitat por raBio
MIURA: 0351 dura-02544785902
4785902 Dados: 2025.10.07
08:33:37 -03'00'
FÁBIO HIDEK MIURA
Prefeito Municipal
AV.: CURITIBA, Nº 563 - SÃO JOÃO DO IVAÍ - PR - FONE: (43) 3477-8400