| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Abre Crédito Especial e da outras Providencias. |
| native_id | 232 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI Estado do Paraná Exercício: 2025 Lei nº 2394/2025 Data: 02/12/2025 Sumula: Abre Crédito Especial e da outras Providencias. A Câmara Municipal de São João do Ivaí. Estado do Paraná, aprovou, e eu, Fábio Hidek Miura, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07.002.00.000.0000.0.000. Coordenadoria de Educação Infantil e Educação Especial 07.002.12.367.0018.2.124. Repasse a Entidades sem fins Lucrativos de Ensino Especial 799 - 3.3.50.43.00.00 01104 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00 Total Suplementação: 200.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.1.51.21.00.00000000 Fonte: 1000 200.000,00 Total da Receita: 200.000,00 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ , Estado do Paraná, em 02/12/2025. FÁBIO HIDEK MIURA Prefeito