norma nº 2396/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI
Estado do Paraná
Lei nº 2396/2025
DATA: 10/12/2025
Sumula: Abre rédito especial da outras providências.
A Câmara Municipal de São João do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Fábio Hidek
Miura, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
03.002.00.000.0000.0.000. Diretoria de Recursos Humanos
03.002.04.128.0003.2.007. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
816 - 3.3.90.48.00.00 03000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
170.000,00
Total Suplementação: 170.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ ,
Estado do Paraná, em 10/12/2025.
FÁBIO HIDEK MIURA
Prefeito
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