| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2026 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | Abre Crédito Especial e da outras providências. |
| native_id | 246 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI Estado do Paraná Exercício: 2026 ** Elotech ** 06/01/2026 Pág. 1/2 Lei nº 2398/2026 Data: 14/01/2026 Sumula: Abre Crédito Especial e da outras providências A Câmara Municipal de São João do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Fábio Hidek Miura, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E HABITAÇÃO 10.002.00.000.0000.0.000. Coordenadoria de Indústria e Comércio 10.002.11.334.0023.2.100. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 563 - 4.4.90.51.00.00 33212 OBRAS E INSTALAÇÕES 495.000,00 Total Suplementação: 495.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ , Estado do Paraná, em 14/01/2026. FÁBIO HIDEK MIURA Prefeito Municipal