| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | Abre Crédito Especial e da outras providências. |
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Prefeitura do Município de São João do Ivaí C.N.P.J. nº 75.741.355 /0001-30 Estado do Paraná Lei nº 2415/2026 Data: 05/05/2026 Sumula: Abre Crédito Especial e da outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, FÁBIO HIDEK MIURA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E HABITAÇÃO 10.002.00.000.0000.0.000. Coordenadoria de Indústria e Comércio 10.002.11.334.0023.2.100. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 733 - 3.3.50.43.00.00 03000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 12.000,00 Total Suplementação: 12.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ , Estado do Paraná, em 05/05/2026. FÁBIO HIDEK MIURA Prefeito