norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
Data: 20/05/2026
SÚMULA: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Ivaí, os 
procedimentos de acesso à informação previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de 
Acesso à Informação – LAI), e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou a seguinte:
 RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Ivaí, os 
procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, nos 
termos do inciso XXXIII do art. 5º, do inciso II do §3º do art. 37 e do §2º do art. 216 da 
Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. Os procedimentos previstos nesta Resolução destinam-se a assegurar o direito 
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os 
princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – promoção da cultura da transparência na administração pública; e
V – desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 3º. Subordinam-se ao regime desta Resolução:
I – os órgãos administrativos da Câmara Municipal;
II – os gabinetes parlamentares;
III – as comissões permanentes e temporárias;
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IV – a Procuradoria Jurídica;
V – a Controladoria Interna;
VI – A Mesa Diretora;
VII – quaisquer outros setores administrativos ou legislativos vinculados à Câmara Municipal.
Art. 4º. Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e 
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público;
IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V – autenticidade: qualidade da informação produzida, expedida, recebida ou modificada por 
determinado agente, equipamento ou sistema;
VI – disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada;
VII – integridade: qualidade da informação não modificada;
VIII – primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de 
detalhamento possível.
CAPÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 5º. É dever da Câmara Municipal promover, independentemente de requerimentos, a 
divulgação em local de fácil acesso das informações de interesse coletivo ou geral produzidas 
ou custodiadas pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º. A Câmara Municipal manterá, em seu sítio eletrônico oficial, Portal da Transparência 
que conterá, no mínimo:
I – estrutura organizacional, competências, endereço, telefones e horários de atendimento;
II – relação de servidores efetivos, comissionados e agentes políticos;
III – remuneração e subsídios, observada a legislação vigente;
IV – atos normativos, resoluções, portarias e decretos legislativos;
V – projetos de lei, emendas, pareceres e atas;
VI – licitações, contratos administrativos, dispensas e inexigibilidades;
VII – execução orçamentária e financeira;
VIII – diárias, passagens e adiantamentos;
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IX – relatórios fiscais e contábeis;
X – respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;
XI – relatórios de gestão fiscal e prestação de contas.
Art. 7º. As informações disponibilizadas deverão observar os seguintes requisitos:
I – linguagem clara e objetiva;
II – atualização periódica e contínua das informações;
III – autenticidade e integridade das informações;
IV – acessibilidade às pessoas com deficiência;
V – possibilidade de gravação de relatórios em formatos eletrônicos abertos;
VI – ferramenta de pesquisa de conteúdo.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Art. 8º. Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no âmbito da Câmara 
Municipal de São João do Ivaí, destinado ao atendimento e orientação do público quanto ao 
acesso às informações.
Art. 9º. Compete ao SIC:
I – atender e orientar o público;
II – informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos;
III – receber e protocolizar pedidos de acesso à informação;
IV – encaminhar os pedidos aos setores competentes;
V – monitorar os prazos de resposta;
VI – promover o controle estatístico dos pedidos recebidos.
Art. 10. O pedido de acesso à informação poderá ser apresentado por qualquer pessoa 
natural ou jurídica, por meio físico ou eletrônico, devendo conter:
I – nome do requerente;
II – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou documento equivalente;
III – endereço físico ou eletrônico;
IV – especificação clara e precisa da informação requerida.
§1º É vedada a exigência de motivação do pedido.
§2º O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo cobrança do valor 
necessário à reprodução de documentos.
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CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS
Art. 11. O órgão ou setor responsável deverá conceder o acesso imediato à informação 
disponível.
Art. 12. Não sendo possível conceder acesso imediato, a Câmara deverá responder no prazo 
de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da 
qual será cientificado o requerente antes do término do prazo original.
Art. 13. A negativa de acesso deverá ser motivada e indicar:
I – as razões da negativa;
II – o fundamento legal;
III – a possibilidade de recurso;
IV – a autoridade competente para apreciação do recurso.
Art. 14. Não serão atendidos pedidos:
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados;
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados 
inexistentes, ressalvada a obrigação de fornecimento das informações disponíveis.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 15. No caso de negativa de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso 
administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
Art. 16. O recurso administrativo será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, que 
decidirá no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 17. Mantida a negativa, poderá o requerente apresentar recurso administrativo à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO VI
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
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Art. 18. As informações poderão ser classificadas nos graus previstos na legislação federal 
aplicável:
I – ultrassecreta;
II – secreta;
III – reservada
Art. 19. Os prazos máximos de restrição de acesso são:
I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II – secreta: 15 (quinze) anos;
III – reservada: 5 (cinco) anos.
Art. 20. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão 
acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, nos termos da legislação federal.
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou 
administrativa de direitos fundamentais.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 22. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, 
observado o regime disciplinar aplicável:
I – recusar-se a fornecer informação sem fundamento legal;
II – retardar deliberadamente o fornecimento da informação;
III – divulgar informação sigilosa indevidamente;
IV – destruir ou ocultar documentos públicos.
Art. 23. O agente público que descumprir esta Resolução ficará sujeito às sanções 
administrativas, civis e penais cabíveis.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Câmara Municipal poderá editar normas complementares necessárias à execução 
desta Resolução.
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, observada a legislação 
federal aplicável.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de Maio de 2026.
José Lima Lomba
Presidente
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