| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2024 |
| Date | 2024-01-16 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São João do Ivaí-PR |
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Prefeitura Municipal de São João do Ivaí CNPJ. 75.741.355 /0001-30 Estado do Paraná 1 LEI Nº 2267/2024 DATA: 16/01/2024 EMENTA: Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São João do Ivaí-PR. A Câmara de Vereadores São João do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Carla Suzi Emerenciano, Prefeita Municipal, sancionei a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o art. 67, inciso X, da Lei Orgânica Municipal de São João do Ivaí, a Revisão Geral Anual, referente ao índice acumulado do IPCA-IBGE dos últimos doze meses, aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de São João do Ivaí, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre o correspondente vencimento-padrão. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2024. Paço Municipal de São João do Ivaí – PR, Gabinete da Prefeita, aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro (16/01/2024). CARLA SUZI EMERENCIANO Prefeita Municipal MENSAGEM Prefeitura Municipal de São João do Ivaí CNPJ. 75.741.355 /0001-30 Estado do Paraná 2