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norma nº 1/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaDispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal efetivo e comissionado, assim como implanta o Plano de Carreira dos servidores do Poder Legislativo de São João do Ivaí e dá outras providências
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Câmara Municipal de São João do Ivaí
CNPJ 77.774.644/0001-61
Av. Curitiba, 653 — (43)3477-2780 — CEP 86930-000
São João do Ivaí — PR www.cmsaojoaodoivai.pr.gov.br/
RESOLUÇÃO Nº 01/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE
8% SÃO JOÃO DO IVAÍ - PR
poli CS Dispõe sobre reestruturação do quadro
| 20 e) de pessoal efetivo e comissionado,
assim como implanta o Plano Carreira
orrum. LS 1 02 4 2042 dos servidores do Poder Legislativo de
enição: Q. 164 pe DE. São João do Ivaí e dá outras
providências.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Resolução reestrutura e organiza o quadro de pessoal efetivo e
comissionado e institui o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de
São João do Ivaí, passando a ser regido pelo disposto nesta Resolução, observando
as legislações pertinentes, especialmente a Lei Municipal nº 818/1993 e a Lei
Orgânica do Município. à
Att. 2º - Para os fins desta Resolução adotam-se os seguintes conceitos:
| - plano de carreira - conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o
desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram uma
carreira;
Il - cargo - lugar instituído na organização do funcionalismo público municipal, com
denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser
provido e exercido por um titular, na forma da lei;
|| - carreira - conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do
Legislativo, para | acesso privativo dos titulares que a integram;
IV - grupo ocupacional - agrupamento de cargos com as mesmas características,
responsabilidades e faixa de vencimentos;
Y - quadro - conjunto de grupos ocupacionais;
VI - provimento - ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público;
VI - lotação - vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área
específica do Legislativo Municipal;
vi! - vencimento - retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo exercicio
do cargo, com valor fixado em Lei;
IX - nível - posição do servidor na escala de vencimentos da respectiva carreira;
X - enquadramento - processo por meio do qual o servidor ativo é incluído no Plano de
Carreira;
X - Função gratificada — remuneração para atender a função como assessoramento,
direção, chefia;
X! — Enquadramento - processo por meio do qual servidor ativo é incluído no Plano de
Carreira;
XIl — Gratificação pelo exercício de encargos especiais: desempenho remunerado de
serviços extraordinários e execução de atribuições além daquelas previstas para O
cargo.
Câmara Municipal de São João do Ivaí
CNPJ 77.774.64:4/0001-61
Av. Curitiba, 653 — (43)3477-2780 — CEP 86930-000
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DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, instituído por esta Resolução,
objetiva a valorização, qualificação, aperfeiçoamento e eficiência do serviço público de
competência do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - O enquadramento dos servidores na tabela de cargos de provimento efetivo
far-se-á:
| - Os cargos de provimento efetivo já providos, serão enquadrados no mesmo nível,
sem nenhum prejuízo nos atuais vencimentos e vantagens percebidas,
| — Para provimento de novos cargos através de Concurso Público, estes serão
enquadrados sempre no nível inicial do cargo, de acordo com esta Resolução.
$1º Os cargos comissionados e as funções de confiança que integram a estrutura dos
órgãos de apoio são os definidos nesta Resolução.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 5º - Os cargos comtemplados por esta Resolução serão preenchidos
gradativamente: ,
| - pelo enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo;
Il - pela nomeação resultante de aprovação em concurso público de provas ou provas
e títulos para os que vierem a ser admitidos pára o exercício de cargos de provimento
efetivo.
Parágrafo único. A nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo
decorrente de aprovação em concurso público será enquadrada sempre na classe e
referência inicial do cargo.
Art. 6º - A investidura no serviço público municipal dar-se-á por concurso público de
prova ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
da especialidade.
Parágrafo Primeiro. Para que seja autorizada a abertura do concurso público, a
direção da unidade interessada deverá solicitar a admissão de pessoal, mediante
indicação do cargo/especialidade a ser preenchido, com justificativa da necessidade.
Parágrafo Segundo. Observada a existência de vaga e havendo aprovação para O
processo de admissão, será constituída comissão de no mínimo 3 (três) membros para
a realização do concurso público.
Parágrafo Terceiro. Para a elaboração e a correção das provas será designada
banca examinadora, da qual poderão fazer parte servidores e pessoas externas à
Câmara, desde que sejam técnicas nas especialidades a serem preenchidas.
Parágrafo Quarto. A Câmara Municipal, poderá, a seu critério, delegar a atribuição de
realizar concurso público a entidade pública ou privada de notória seriedade e
competência nesse tipo de certame, através da realização de procedimento licitatório
competente, com o acompanhamento da comissão referida no 8 2º deste artigo.
Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Resolução, de
acesso exclusivo por concurso público, estão organizados de acordo com a
escolaridade exigida nesta Resolução.
Art. 8º - A investidura em cargo de provimento efetivo ocorrerá por meio de
nomeação, desde que atendidos os seguintes requisitos:
|- Existência de vaga no cargo e especialidade de ingresso;
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C ERES, Av. Curitiba, 653 — (43)3477-2780 — CEP 86930-000
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Il - Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
III - Registro profissional regular no órgão de classe quando a lei assim o exigir,
IV - Outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação
e contemplados no edital do concurso público.
Parágrafo Único. O processo de investidura em cargo público completa-se com o
exercício.
Art. 9º - Para investidura nos cargos são exigidos:
| - Para o nível médio, certificado de conclusão de curso de ensino médio/ou no caso
de atividade profissional técnica regulamentada a habilitação legal correspondente;
Il - Para o nível superior, diploma de curso superior e habilitação legal equivalente,
quando. se tratar de atividade profissional regulamentada por conselho de classe.
Art. 10 - Os vencimentos de admissão do novo servidor corresponderão, na tabela
salarial (Anexo VI), ao grau do nível inicial do cargo a ser preenchido, obedecido os
requisitos.
Art. 11 - Para o servidor adquirir estabilidade no serviço público deverá cumprir
estágio probatório de 3 (três) anos.
Art. 12 - O Quadro de Cargos dos servidores efetivos são os constantes na presente
Resolução. .
Art. 13 - Os servidores efetivos de carreira que ocuparem cargos em comissão nas
funções de direção, chefia ou assessoramento poderão optar pelo vencimento do
cargo em comissão respectivo, se maior, sem prejuízo de sua promoção funcional ou
pelo vencimento básico de seu cargo efetivo.
Art. 144 - Os Servidores efetivos da Câmara Municipal de São João do Ivaí, sujeitos a
esta Resolução possuem as seguintes garantias:
| - Plano de carreira adequado às características atribuídas pela Constituição Federal
ao Controle Externo, que assegure a progressão;
|! - Remuneração compatível com a natureza, as responsabilidades e a complexidade
de suas atividades, nos termos do incisofº do artigo 39 da Constituição Federal,
assegurada a revisão geral anual;
III - irredutibilidade de vencimentos, observado o disposto na Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os vencimentos dos servidores de que trata esta Lei, serão
reajustados em janeiro de cada ano, conforme Artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal, através de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, cujo percentual será o
agregado dos últimos 12 (doze) meses apurados pelo IPCA/IBGE.
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Art. 15 - O Quadro Ocupacional, previstos nesta Resolução, que será de acordo com
a natureza profissional, escolaridade exigida e a complexidade de suas atribuições,
ficam organizados em 3 (três) grupos ocupacionais:
| — GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR — GS
|| - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO — GM
H— GRUPO OCUPACIONAL COMISSIONADO - GC
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$ 1º — GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR - GS - Compreende os cargos de
carreira, de provimento efetivo, cujas funções requerem conhecimentos teóricos e
práticos, com formação superior.
a) A formação universitária para os cargos de Contador e de Advogado, previstos
nesta Lei, será dada exclusivamente na área de atuação do respectivo cargo exercido.
8 2º - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO — GM - Compreende os cargos de
carreira, de provimento efetivo, cujas funções exigem formação de Ensino Médio.
& 3º - GRUPO OCUPACIONAL COMISSIONADO — GC — Compreende os cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara de
Vereadores.
Art. 16 - Ficam criados e enquadrados dentro da Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de São João do Ivaí os seguintes cargos de provimento efetivo:
|- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL:
a) - 01 (um) Advogado - CLASSE A
b) - 01 (um) Contador- CLASSE A
c) - 01 (um) Técnico Legislativo — CLASSE B
d) - 01 (um) Oficial Administrativo — CLASSE C
|| - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS:
a) - 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais — CLASSE D
|ll - GRUPO OCUPACIONAL COMISSIONADO
a) — 01 (um) Diretor Administrativo
b) — 02 (dois) Assessor da mesa
GRUPO E o
OCUPACIONAL CLASSE | VAGAS CARGA HORÁRIA
A 2 20 hrs
SUPERIOR = j Drs
. Cc 1 30 hrs
MÉDIO D õ. 30 hrs
GRUPO OCUPACIONAL | VAGAS CARGA HORÁRIA
DIRETOR 1 30
ADMINISTRATIVO º
ASSESSOR DAMESA |2 30
Art. 17 - As atribuições dos cargos efetivos permanente e comissionados
mencionados no artigo anterior será tratado no Anexo | e Il, integrando a presente
Resolução.
DAS VANTAGENS
Art. 18 - Além do vencimento básico poderão ser atribuídas ao servidor as vantagens
previstas na legislação municipal vigente, desde que seja cumprido os requisitos
legalmente exigidos. São as seguintes gratificações:
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| - Gratificação pelo Exercício de Função Gratificada;
Il - Gratificação Natalina;
Il - Adicional por Tempo de Serviço;
IV - Gratificação pelo Exercício de Trabalho em Condições Insalubres ou Perigosa;
V - Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários,
VI - Vale Alimentação
Parágrafo Único. As vantagens constantes dos incisos | a V do artigo 19 desta
Resolução já foram estabelecidas pela Lei Municipal nº 818/93, assim como a
vantagem descrita-no inciso Vl foi regulamentada pela Lei Municipal 2044/2019.
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 19 - Os cargos de provimento em comissão, que são de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara, são órgãos de apoio à atividade político-
parlamentar e administrativa, com a finalidade de dar sustentação técnica e
burocrática ao exercício do mandato dos vereadores e ao exercício das atribuições
legais e regimentais dos membros da Mesa e se destinam às atribuições de direção e
de assessoramento.
Parágrafo único - Os cargos em comissão serão providos por profissionais de
reconhecida competência para o exercício das funções respectivas.
Art. 20 - Os vencimentos mensais dos ocupantes de Cargos em Comissão constantes
desta Resolução serão fixados por Lei própria e em verba única, nos moldes do art.
39, 84º da Constituição Federal e serão reajustados pelos mesmos índices lineares
aplicados aos demais servidores efetivos, inclusive na mesma data base.
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 21 - As gratificações pelo exercício de encargos especiais serão concedidas aos
servidores de cargos de provimento efetivo que exercerem atividades específicas
referente atribuições e responsabilidades adicionais ao cargo conforme previsto na
Estrutura Administrativa, sendo devido mensalmente enquanto permanecer o fato
gerador.
Paragrafo único: Os encargos especiais são os constantes no anexo v.
Art. 22 - Para atender encargo de direção, chefia e assessoramento que não constitua
atribuições de cargos comissionados, serão concedidas aos funcionários efetivos
gratificação pelo exercício de função gratificada.
| - A atribuições e responsabilidades delegadas a um funcionário, conforme as criadas
nesta Resolução, em razão da execução de atribuições além daquelas previstas para
o cargo.
| - A função gratificada não constitui cargo e o pagamento da respectiva gratificação
será considerado como vantagem temporária.
Ill - Em nenhuma hipótese a gratificação percebida em razão do exercício de função
gratificada será incorporada ao vencimento do servidor que percebê-la, podendo ser
revogada a concessão e o respectivo pagamento.
IV -A função gratificada poderá ser exercida de maneira concomitante ao exercício do
cargo efetivo no qual o servidor estiver investido.
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Art. 23 - Fica concedida gratificação por exercício de serviços extraordinários,
adicional devido ao exercício de atividades e atribuições não desempenhadas
diariamente pelo exercício do cargo ocupado, como forma de retribuição, a cujo
desempenho não se justifique a criação de cargo para O exercício.
Art. 24 - Será realizado por meio de portaria as respectivas concessões e nomeações
em funções gratificadas, observando os percentuais e valores fixados na presente
Resolução e Lei especifica que fixou tais valores.
Parágrafo Primeiro — A nomeação para o exercício de uma função gratificada dará o
direito a percepção de 50% (cinquenta por cento), cuja a base será o vencimento
básico do Classe A 1.
Parágrafo Segundo — O valor mencionado no paragrafo anterior não poderá
ultrapassar a totalidade do salário base do empregado que perceber a gratificação.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25 - O gozo das férias poderá ser fracionado em até 3 (três) períodos, sendo que
um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os restantes devem
ter pelo menos 5 (cinco) dias corridos cada.
Parágrafo Único. As férias poderão ser indenizadas, desde que vise o interesse da
entidade, com período indenizado de até 10 (dez) dias das férias, com a concordância
expressa do empregado.
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 26 — O Sistema de Evolução Funcional é o conjunto de incentivos proporcionados
pela Administração para assegurar o aperfeiçoamento e a reciclagem periódica, com
vistas à valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis, mantidas
a eficiência e a eficácia do serviço público.
Art. 27 - O desenvolvimento da carreira do servidor efetivo dar-se-á por meio de
progressões, nas linhas horizontal e vertical.
Parágrafo Único. A evolução salarial compreende 18 (dezoito) níveis verticais e 4
(quatro) níveis horizontais.
Art. 28 - O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do
mesmo cargo e poderá ser: :
| - Vertical ou aperfeiçoamento profissional
Il - Horizontal ou por reconhecimento.
Art. 29 - Não será concedida progressão vertical a servidor:
| - Que tenha sofrido as penas disciplinares de advertência ou de repreensão;
|! - Que tenha atingido o último nível da tabela correspondente à classe/cargo em que
se enquadra;
l- Inativo.
Parágrafo Primeiro. O servidor que sofrer pena de suspensão perderá o direito à
progressão por aperfeiçoamento pelo período de 1 (um) ano.
Parágrafo Segundo. O disposto nos incisos |, Ile Ill do caput deste artigo, não se
aplicam nos casos de progressão horizontal ou por reconhecimento.
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DA PROGRESSÃO VERTICAL OU APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 30 - A progressão vertical ou por aperfeiçoamento Profissional é a passagem do
servidor de uma referência para o imediatamente seguinte, do mesmo nível do seu
cargo, observado o interstício de 2 (dois) anos, obedecidos os critérios.
Art. 31 - A progressão vertical do servidor efetivo da Câmara Municipal de São João
do Ivaí será automática e dar-se-á com acréscimos percentuais calculados sobre o
vencimento básico bruto a base de 2% (dois por cento) a cada 2 (dois) anos de efetivo
exercício e comprovação de aperfeiçoamento, que se concretizará após protocolo dos
certificados/declarações de qualificação junto ao setor responsável, sem prejuízo dos
reajustes salariais anuais.
Parágrafo Único: A percepção da progressão funcional mencionada no caput se dará
pela participação em cursos presenciais ou online de atualização e/ou
aperfeiçoamento em áreas afins ao cargo para O qual foi admitido, cujo montante de
horas deve atingir o mínimo de 60 (sessenta) horas.
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL OU POR RECONHECIMENTO
Art. 32. A progressão horizontal ou por reconhecimento é a passagem do servidor de
nível que está enquadrado, ao nível subsequente, mediante comprovação de
formação complementar através da apresentação de certificado de conclusão de curso
e/ou declaração de conclusão e dar-se-á anualmente a qualquer tempo.
Art. 33. Os vencimentos são constituídos por Níveis | (inicial), I-A, H-B e Ill, sendo
vedada a ascensão direta de um nível para outro, que não a sua imediatamente
subsequente. :
Art. 34. A progressão horizontal visa à valorização da qualificação profissional e será
concedida por meio de acréscimos ao vencimento básico bruto, os quais serão
incorporados a ele, na seguinte proporção:
Parágrafo Primeiro: Para os cargos cuja habilitação mínima seja o ensino médio:
|— Faixa inicial — (D-!)
II - Acréscimo de 15% (quinze por cento) do salário vigente, incluindo as progressões
anteriores, quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso superior,
até o máximo de 1 (um);
HI - Acréscimo de 15% (quinze por cento) do salário vigente, incluindo as progressões
anteriores, quando 'o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de pós-
graduação latu sensu, com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e
sessenta) horas, até o máximo de 2 (dois), sendo permitida a progressão em tela uma
vez no ano, sendo que a segunda especialização deve ser na área de gestão pública e
afins.
Parágrafo Segundo: Para os cargos cuja habilitação mínima seja nível superior:
|— Faixa inicial
HI - Acréscimo de 15% (quinze por cento) do salário vigente, incluindo as progressões
anteriores, quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de pós-
graduação latu sensu, com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e
sessenta) horas, até o máximo de 2 (dois), sendo permitida a progressão em tela uma
vez no ano.
à Câmara Municipal de São João do Ivaí
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Sesi A. Curitiba, 653 — ml sda — CEP 86930-000
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IV - Acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento), do salário vigente, incluindo as
progressões anteriores, quando o servidor apresentar certificado de conclusão de
cursos de pós-graduação stricto sensu, até o máximo de 1 (um).
Parágrafo Terceiro: O servidor poderá apresentar requerimento de progressão
horizontal a qualquer momento com as informações e cópias dos documentos
pertinentes, a Câmara Municipal de São João do Ivaí, o qual será responsável pela
análise, conferência da autenticidade da documentação e deferimento, mediante a
expedição de parecer pela progressão ou não, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Quarto: Constatada quaisquer irregularidades nas informações e
documentações apresentadas, o setor responsável oficiará à Presidência pela
abertura de sindicância administrativa.
Parágrafo Quinto: Os efeitos financeiros da progressão horizontal ocorrerão a partir
do mês seguinte ao de sua concessão.
Parágrafo Sexto: Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos neste
artigo, será observado o seguinte:
| - Serão considerados os cursos de ensino médio, graduação, pós-graduação latu
sensu e stricto sensu, em qualquer área, realizados ou iniciados antes da entrada em
vigência desta Lei;
Il - Todos os certificados e/ou diplomas de conclusão de cursos apresentados devem
ser emitidos por entidades educacionais que atendam aos requisitos legais para
funcionamento 'e operação, sobretudo em relação ao reconhecimento e certificação
dos órgãos educacionais de controle.
Parágrafo Sétimo: Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento
da progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida
pela instituição que o promoveu e apresentá-lo no prazo de seis meses.
Parágrafo Oitavo: Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos parágrafos
anteriores, o servidor deverá devolver os valores recebidos, em única parcela e
acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (IPCA/IBGE).
DO TRIÊNIO
Art. 35. Pela promoção por merecimento de antiguidade, o servidor ocupante de
provimento efetivo fará jus à adicional no triênio, gratificação por tempo de serviço
prestado, cuja as especificações foram regidas no regime Jurídico de São João do
Ivaí.
Parágrafo Primeiro: Por triênio de efetivo exercício no cargo será concedido ao
servidor da Câmara Municipal de São João do Ivaí um adicional correspondente a 5%
(cinco por cento) sobre o nível da Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento
Efetivo do Grupo Ocupacional ocupado (Salário vigente, incluindo as possíveis
progressões), limitando-se a 55% (cinquenta e cinco por cento).
Parágrafo Segundo: O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o
servidor completar o tempo de serviço exigido.
Art. 36. Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão da
progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito, terá preferência, o servidor
que contar maior tempo de serviço público.
Parágrafo Único: Se ainda restarem servidores com direito à progressão, esta
ocorrerá à medida que haja disponibilidade financeira.
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DA LICENÇA REMUNERADA
Art. 37. O servidor público terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença
remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, em cada período de 10 (dez) anos de
exercício ininterrupto, nos termos da Lei 818/1993.
Parágrafo Primeiro: O período de licença será considerado de efetivo exercício para
todos os efeitos legais e não acarretará desconto algum no vencimento ou
remuneração.
Parágrafo Segundo: O período de licença mencionado no caput poderá ser
convertido em indenizatório, desde que haja interesse público e o período indenizado
não seja superior a 90 (noventa dias).
Parágrafo Terceiro: A licença remunerada descrita no caput terá contagem de
aquisição desde a investidura no cargo.
Parágrafo Quarto. Caso o servidor tenha adquirido 'o direito a licença remunerada e
venha a se desligar definitivamente do cargo, terá direito a percepção da indenização
integral do valor.
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 38. Fica institucionalizado como atividade permanente na Câmara Municipal de
São João do Ivaí o treinamento dos servidores efetivos, tendo como objetivo:
| - Criar e desenvolver comportamentos, hábitos e valores necessários ao digno
exercício da função pública.
Il-- Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas,
orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.
|! - Estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante
aperfeiçoamento dos servidores.
IV - Integrar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições às
finalidades da Administração como um todo.
Art. 39. O treinamento dar-se-á de 3 (três) formas:
| - Integração: tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho,
através da apresentação da organização e funcionamento da Câmara Municipal de
São João do Ivaí e de técnicas de relações humanas.
H - Formação: objetivando: dotar o servidor de maiores conhecimentos e técnicas
referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado.
II - adaptação: com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas
funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham
exercendo até o momento.
Art. 40. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático, e será ministrado:
|- Mediante inscrição em cursos on-line e presenciais oferecidos pelo TCE/PR ou outro
órgão.
Il - Diretamente pela Câmara Municipal de São João do Ivaí, com a utilização de
recursos humanos locais;
HI - Mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por
entidades especializadas, sediadas ou não no Município;
IV - Através da contratação de consuitorias especializadas.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.41. Compete ao Presidente da Câmara decidir em processos de admissão, de
progressão, de transferência e de substituição.
Art. 42. O enquadramento dos servidores efetivos existentes se dará por meio de
Portaria Legislativa, expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, por ocasião da
implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários.
Art. 43. No processo de enquadramento ficará garantida a remuneração atual, sendo
vedada a irredutibilidade de vencimentos.
Art. 44. Aos atuais detentores de cargos efetivos ficam assegurados os direitos e
garantias previstos em lei, adquiridos até a data de sua aprovação.
Art. 45. Os servidores aprovados em novos concursos públicos, integrarão
automaticamente o Quadro Permanente, sendo regidos pelo Regime Jurídico do
Município de São João do Ivaí e enquadrados automaticamente neste Plano.
Art. 46. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de São João do Ivaí, suplementadas se
necessário.
Art. 47. Os atuais servidores, ocupantes dos cargos em provimento efetivo serão
enquadrados nos cargos previstos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder
Legislativo em faixa inicial.
Art. 43. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos desde
01/01/2022.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São João do Ivaí, Estado do
Paraná, aos 14 de janeiro de 2022.
Alessandro Silva Jubanski
Presidente
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ANEXO |
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
(Parte Integrante da Resolução)
GRUPO OCUPACIONAL DE NIVEL SUPERIOR
CARGO: ADVOGADO
Requisitos para provimento: Comprovar estar devidamente registrado na Entidade de
Classe — OAB
Provimento: Concurso Público
ATRIBUIÇÕES
l. representar a Câmara Municipal de São João do Ivaí, Estado do Paraná, em qualquer
instância judicial, atuando nos feitos em que esta seja autora ou ré, oponente ou
simplesmente interessada;
Il. efetuar levantamento de processos judiciais; controlar e acompanhar ações em
andamento; acompanhar publicações do Judiciário;
HI. controlar os prazos judiciais a serem cumpridos; elaborar peças processuais;
IV. participar e atuar em audiências, comissões e conselhos, representar a Câmara
Municipal judicial e extrajudicialmente;
V. orientar nã realização de Processos Administrativos;
VI. emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, Mesa Diretora,
Comissões, Diretorias e Vereadores, fazendo os estudos necessários de alta indagação,
nos campos das ciências jurídicas para apresentar parecer jurídico, escrito ou verbal;
Vil. responder as consultas que lhe forem formuladas pelos acima elencados, em
pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico;
Mill. estudar e minutar termos de compromissos e responsabilidades, contratos, convênios
e atos em geral de interesse do poder Legislativo local;
IX. analisar e dar parecer jurídico nos procedimentos licitatórios;
X. assessorar na elaboração de projetos de lei, decretos, portarias, etc., quando o objeto
possuir alta complexidade técnico-jurídica;
XI. executar outras tarefas correlatas ou instituídas por ato legal da Câmara Municipal,
inclusive aquelas indicadas na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o
estatuto da advocacia e a ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
GRUPO OCUPACIONAL DE NIVEL SUPERIOR !
CARGO: CONTADOR
Requisitos para provimento: Comprovar estar devidamente registrado na Entidade de
Classe - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC
Provimento: Concurso Público
ATRIBUIÇÕES
I. executar funções contábeis complexas;
ll. executar os serviços de natureza econômica, financeira e contábil, elaboração da
proposta orçamentária, efetuar empenhos, registros contábeis, balancetes, balanços;
Ill. acompanhar a execução do orçamento, das dotações orçamentárias;
Iv. emitir pareceres técnicos sobre projetos que tramitam nas comissões técnicas
legislativas;
V. reunir informações para decisões em matéria de contabilidade; elaborar planos de
contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
VI. escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou
sistemática; ,
VII. fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros;
Mill. fazer revisão de balanço;
IX. participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do
Município;
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X. assinar balanços e balancetes;
XI. preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das
repartições;
XII. orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do
Município;
XII. realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de
contabilidade da Câmara Municipal;
XIV. planejar modelos e fórmulas para o uso dos serviços de contabilidade;
XV. estudar, sob o aspecto contábil, a situação da dívida pública municipal,
XVI. elaborar os relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentárias e outros exigidos
pelos órgãos federais e estaduais,
XVII. zelar pela aplicação das normas Contábeis, especialmente: Lei 4.320/1964, 19 de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), determinações do TCE/PR;
XVIII. elaborar projeções e análises sobre a capacidade de pagamento e endividamento
da Câmara Municipal;
XIX. prestar assessoria em procedimentos relativos a prestações de contas;
XX. controlar retenções, receitas e despesas;
GRUPO OCUPACIONAL DE NIVEL SUPERIOR
CARGO: TECNICO LEGISLATIVO
Requisitos para provimento: Ensino Superior, sem necessidade de habilitação específica.
Provimento: Concurso Público
ATRIBUIÇÕES
|. elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos;
Il. fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos III.
autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara;
IV. registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informações;
V. controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do Executivo
quando expirado o prazo regimental;
VI. manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos
federais, estaduais e municipais;
Vil. digitar, arquivar, separar e controlar documentos;
VIII. preparar, calcular, lançar, conferir e atualizar dados;
IX. elaborar e emitir relatórios, correspondências e expedientes administrativos em geral;
X. organizar, manter e manusear arquivos;
XI. controlar prazos de contratos;
XIH. elaborar certidões, memorandos e outros expedientes;
XIII. efetuar pesquisa de mercado e contatar fornecedores para serviços e materiais;
XIV. receber, conferir, organizar, controlar, separar, carregar, entregar e manter registros
de níveis de estoque de materiais;
XV. realizar inventários de patrimônio;
XVI. operar e controlar maquinário necessário ao desempenho das funções;
XVII. assistir administrativamente os agentes públicos;
XVIII. executar outras atividades correlatas conforme solicitação e disponibilidade;
XIX. controlar o recebimento e encaminhamento das matérias e atos legislativos;
XX. responsabilizar-se pelo trâmite das matérias e atos legislativos;
XXI. manter arquivos de matérias e atos legislativos;
XXI. prestar assessoria e/ou consultoria relativos a assuntos da área legislativa à
Presidência, Mesa, Comissões, Vereadores e demais órgãos da Casa;
XXIII. elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias e na integra das
sessões solenes;
XXIV. transcrever, na integra, reuniões, aiii públicas ou pronunciamentos, quando
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solicitado; .
XXV. elaborar atas resumidas, ou na integra quando solicitado, das reuniões das
comissões permanentes e temporárias;
XXVI. transcrever, na íntegra e simultaneamente, os depoimentos tomados por comissões
especiais de inquérito e comissões processantes;
XXVII. registrar no sistema informatizado da Câmara atas das sessões ordinárias e
solenes e das audiências públicas.
XXVII. protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara;
XXIX. executar outras atividades compatíveis com o cargo.
GRUPO OCUPACIONAL DE NIVEL SUPERIOR
CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
Requisitos para provimento: Ensino Superior (qualquer área).
Provimento: Concurso Público
ATRIBUIÇÕES .
| - Execução das atividades relativas aos serviços de protocolo, correspondência e
arquivo, além da supervisão dos serviços auxiliares da Câmara Municipal:
Il - Execução do expediente e registro das atividades legislativas;
Hl'— Prestar apoio e auxiliar na realização das atividades relativas aos serviços
administrativos, de contabilidade, tesouraria, finanças, recursos humanos e pessoal,
material, patrimônio;
IV — Auxiliar e fazer, quando solicitado ou designado, implantação e alimentação de dados
de programas na área de administração, contabilidade, tesouraria, recursos humanos e
pessoal, finanças, ouvidoria e outros que surgirem, podendo ter que elaborar folha de
pagamento, proceder movimentações de pessoal junto aos sistemas do Tribunal de
Contas, elaborar SEFIP ou outras atividades que a substituir, alimentar bancos de dados,
entre outras atividades e necessidades de serviços administrativos que surgirem e ou
foram exigidos por órgãos de controle, interno ou externos.
V — Lançamento de informações em sistemas de informação, site oficial do órgão público
e outras atividades pertinentes e necessárias ao funcionamento do órgão público
Legislativo Municipa! de São João do Ivaí-PR.
VI — Apoio e realização dos atos e atividades das sessões ordinárias, extraordinárias,
solenes que sejam feitas pelo Legislativo Municipal de São João do Ivaí-PR ou outras, que
tiverem que ser realizadas utilizando-se da estrutura física e funcional do órgão público.
VII — Executar atividades na área de suporte a pesquisa, desenvolvimento e melhorias dos
serviços internos e externos, do Legislativo Municipal, contemplando: gestão de pessoas,
administração, orçamento e sua execução, licitações, finanças, transparência, ouvidoria,
disponibilizando vídeos, áudios ou documentos de sessões ou audiências, em sistemas
eletrônicos que facilite acesso geral por parte da população ou interessados, em site do
Legislativo Municipal, na rede mundial de computadores ou outro sistema de ampla
divulgação de dados e informações.
VII — coordenar, acompanhar e executar atos, atividades constitutivas de processo
licitatório, elaborando editais, processando convites, pregão (presencial ou eletrônico),
tomada de preços, leilão, concorrência pública ou outra modalidade de licitação,
verificando procedimento e examinando orçamentos, consultas de preço, visando
assegurar obtenção de resultados planejados pelo Poder Público.
IX — auxiliar preparação e disponibilização de informações e orientações ao público e
cidadãos, quando autorizado ou requerido na forma legal, atendendo ao Serviço de
Informações ao Cidadão (SIC), na forma presencial ou eletrônica.
X — Cumprir diligências que lhe sejam determinadas;
XI'- Supervisão e execução dos atos e atendimento à Mesa e aos Vereadores, bem como,
aos convidados, durante as Sessões Plenárias, reuniões e outros eventos do Legislativo
| Municipal ou que sejam realizados nas dependências da Câmara Municipal;
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XII - Elaboração de atas e controle dos atos administrativos e legislativos;
XIII - Preparação dos atos necessários a realização de reuniões do Legislativo Municipal;
XIV — Elaboração e controle das assinaturas de Projetos de Lei aprovados pelo Legislativo
e encaminhamento ao Poder Executivo ou outros órgãos e ou interessados;
XV — Organização das publicações de todas as matérias, em especial, as relativas aos
atos do Poder Legislativo;
XVI - Organização e apoio referente às indicações e requerimentos de autoria dos
Vereadores para apresentação em Plenário;
XVII - Organização do calendário das reuniões ordinárias, por sessão legislativa;
XVIII - Controle das compras de materiais de consumo e permanente, de competência do
Poder Legislativo, subordinado às determinações superiores, em atuação conjunta com o
responsável pela divisão de patrimônio e estoque;
XIX — Buscar, aperfeiçoar, melhorar e executar conhecimentos básicos de informática,
internet e outros, que sejam necessários a realização dos atos, atividades e serviços de
natureza pública e interna do Legislativo Municipal;
xXx — Efetuar outras tarefas correlatas de nível inferior ou mesmo superior de
complexidade e responsabilidade, com auxílio dos órgãos especializados.
XXI - Redigir atas, ofícios, indicações, despachos e outros expedientes, de acordo com as
normas pré-estabelecidas;
XXI! - Estudar e informar processos pertinentes as atividades, prerrogativas, funções e
cargo, de pequena e média complexidade, dentro de orientação superior,
XXIII - Conferir, anotar € informar expediente que exija algum discernimento, capacidade
crítica e analítica;
XXIV - Supervisionar e fazer com que ocorra tramitação de papeis e fiscalizar o
cumprimento das normas em geral, relacionadas com o bom e regular funcionamento do
Legislativo Municipal; ,
XXV - Orientar o recebimento, a classificação, o registro e a conservação de processos,
livros'e demais documentos; na forma da lei;
XXVI - Verificar a necessidade de material de uso do órgão e cuidar para que o mesmo
seja sempre disponível, cobrando atuação do responsável pelo patrimônio e estoque do
| Legislativo Municipal;
XXVII - Ler, selecionar e coordenar o registro, arquivamento de documentos e publicações
de interesse do Legislativo Municipal;
XXVIII - Manter o controle das matérias aprovadas pelo Legislativo e dar-lhes o
encaminhamento devido; : " ;
XXIX- Coordenar as convocações dos Vereadores, em função das sessões programadas
pela Câmara; Ê , :
XXX - Organizar e manter atualizado o cadastro de funcionários e Secretarias do
Legislativo Municipal;
XXXI - Controlar, sob supervisão, a frequência dos servidores da Câmara aos serviços e
fazer o acompanhamento da escala de férias e licenças;
XXXII - Outras tarefas generalizadas e imprescindíveis ao regular funcionamento do órgão
e-execução dos serviços administrativos. .
XXXII - Executar serviços de recebimento, classificação, tramitação, registro, guarda,
arquivamento e conservação de documentos em geral e em específico, correspondências
oficiais ou não protocoladas no órgão, licitações e contratos, contrato de servidores,
contabilidade e finanças, arquivos de livros e documentos, de forma organizada e
atualizada para facilitar a localização quando necessário e exigido.
XXXIV - Recepcionar pessoas que lhes foram direcionadas pelo setor de secretaria ou
quem esteja exercendo as funções de secretária do Legislativo, bem como, prestar
informações que couber, ao público em geral.
XXXV - Receber, efetuar e controlar ligações telefônicas.
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XXXVI - Executar serviços datilográficos e de digitação, segundo padrões estabelecidos.
XXXVII - Executar serviços de reprodução de documentos.
XXXVIII - Executar serviços de entrega e remessa de correspondências e outros
documentos do Legislativo Municipal.
XXXIX - Redigir ofícios, ordens de serviços e outros, segundo orientação de superiores.
XL - Preencher fichas, formulários, talões, mapas, requisições, tabelas e outros.
XLI - Auxiliar na execução de coleta de preços, no acompanhamento e execução dos
processos licitação, para compras de produtos e serviços.
XLII - Auxiliar na elaboração de relatórios de atividades desenvolvidas pelo órgão. XLIII -
Auxiliar na recepção ao público para encaminhamento aos vereadores.
XLIV - Auxiliar o responsável pela divisão de patrimônio, na realização dos atos de
controle dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, inventário, tombamento,
registro e sua conservação.
XLV - Desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua
esfera de competência e funções administrativas.
GRUPO OCUPACIONAL DE NIVEL MÉDIO
CARGO: SERVIÇOS GERIS
Requisitos para provimento: Ensino Médio, sem necessidade de habilitação específica.
Provimento: Concurso Público
ATRIBUIÇÕES
I. executar serviços gerais;
Il. realizar serviços de copa e cozinha;
HI. realizar serviços de limpeza e zeladoria;
Iv. realizar serviços de jardinagem;
V. realizar serviços de conservação;
VI. realizar serviços de manutenção e reparo;
VII. realizar serviços de deslocamento de móveis e equipamentos;
VIII. realizar serviços de telefonista;
IX. realizar serviços de vigilância, de baixa complexidade;
X. cuidar da abertura e fechamento do prédio da Câmara, quando solicitado;
XI. realizar outros serviços afins para atender às necessidades administrativas;
XII. outras tarefas correlatas.
ANEXO Il
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES EM CARGOS EM COMISSÃO
(Parte Integrante da Resolução)
CARGO ATRIBUIÇÕES
Diretor Geral | - Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e
operacionais da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito
desenvolvimento de suas atribuições institucionais;
Il - Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao
Presidente da Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da
Casa;
Il! -Acompanhar o andamento de projetos em tramitação;
IV - Coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e dos
| demais níveis de atendimento, visando à plena satisfação dos
objetivos.
V - Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;
dt VI - Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de
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interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os
projetos de lei em tramitação;
Vil - Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos
trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada;
VIII - Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de
Controle Interno e da Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à
Câmara Municipal,
IX - Organizar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica,
decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos
normativos;
X - Determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das
publicações efetuadas na imprensa oficial ou privada que mencionem a
Municipalidade;
XI - Realizar levantamento junto ao Executivo Municipal sobre os
valores dos duodécimos devidos ao Poder Legislativo Municipal,
observando o disposto no Art. 29-A da Constituição Federal do Brasil,
XII -Autenticar fotocópias de documentos expedidos pela Câmara
Municipal;
XIII — Executar serviços administrativo junto a Câmara Municipal
XIV — Demais atividades correlatadas.
| - Coordenar o recebimento e encaminhamento das proposições
encaminhadas pelo Prefeito, pela Mesa Diretiva, pelo Presidente ou
Vereadores, aos setores competentes conforme estabelecido no
Regimento Interno;
Il - Determinar sejam ordenadas e numeradas as proposições
promovendo o registro em livro próprio e anotando os devidos
encaminhamentos;
ASSESSORA DA Ill - Coordenar a preparação de. autógrafos dos Projetos de Lei,
MESA
EXECUTIVA
Resoluções e Decretos Legislativos, aprovados pela Câmara e
encaminhamento ao Presidente da Mesa Diretiva para remessa ao
Prefeito, ou para promulgação;
IV - Propiciar o suporte administrativo e legislativo às Comissões
Permanentes da Câmara; - Coordenar o encaminhamento ao
Advogado, das solicitações de Pareceres das Comissões Permanentes
e Temporárias da Câmara;
V - Solicitar e coordenar a elaboração de Proposições, a pedido dos
Membros da Casa, dentro das técnicas específicas; - Exercer outras
atividades correlatas do Departamento.
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ANEXO III
TABELA | CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PERMANENTE
(Parte Integrante da Resolução)
GRUPO REFERÊNCIA
OCUPACIONAL . CLASSE
A 1a 18 LH.
SUPERIOR
B 1a 18 . L=
c 1a 18. [=
MÉDIO D 1a 18 [=
ANEXO IV
TABELA Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Parte Integrade da Resolução)
CARGO VAGAS . JORNADA SÍMBOLO
SEMANAL
Diretor Geral 01 30 hrs Cc -01
Assessora da Mesa | 02 30hrs Cc -02
Executiva
=
ANEXO V
Câmara Municipal de São João do Ivaí
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TABELA Ill - DETALHAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
(Parte Integrante da Resolução)
RR E F
GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Presidente da Comissão Permanente de
Licitação e/ou Pregoeiro / Agente de Contratação
50% (cinquenta por cento) sobre o
vencimento inicial do Cargo efetivo classe A
I
Comissão Permanente de Patrimônio e
Recebimento
50% (cinquenta por cento) sobre o
vencimento inicial do Cargo efetivo classe A
|
Demais membros da comissão de licitação —
Equipe de apoio
50% (cinquenta por cento) sobre o
vencimento inicial do Cargo efetivo classe A
I
Controle de Pessoal
50% (cinquenta por cento) sobre o
vencimento inicial do Cargo efetivo classe A
I
Tesouraria
50% (cinquenta por cento) sobre o
vencimento inicial do Cargo efetivo de
classe A |
Gerenciamento do Portal de Transparência
50% (cinquenta por cento) sobre o
vencimento inicial do Cargo efetivo de
classe A |
Responsável pelas Transmissões em tempo real
50% (cinquenta por cento) sobre o
vencimento inicial do Cargo efetivo classe A
I
Gerenciamento de Capacitação de Pessoal
50% (cinquenta por cento) sobre o
vencimento inicial do Cargo efetivo classe A
! +
Operador da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD)
50% (cinquenta por cento) sobre o
vencimento inicial do Cargo efetivo classe A
I
FUNÇÃO GRATIFICADA
Controlador Interno
classe A
50 % (cinquenta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo

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