norma nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Cria e regulamenta o funcionamento da Escola 
do Legislativo da Câmara Municipal de São 
Mateus do Sul e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica regulamentado o funcionamento da Escola do Legislativo da Câmara 
Municipal de São Mateus do Sul, nos termos desta Resolução. 
Art. 2º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, cuja 
função é gerir as ações de aperfeiçoamento de servidores e parlamentares e promover a 
aproximação entre a Câmara Municipal e a sociedade, tem como objetivos:
I - Desenvolver programas e atividades proporcionando aos parlamentares, 
servidores e munícipes formação profissional, cidadã e política visando o aperfeiçoamento 
das atividades legislativas e administrativas, fortalecendo a democracia e o Poder 
Legislativo Municipal;
II - Promover a valorização da pessoa humana, por meio de cursos, eventos e 
atividades, fundamentados nos princípios constitucionais e na perspectiva dos Direitos 
Humanos, visando contribuir com o aprimoramento do ambiente organizacional e a 
qualidade de vida dos servidores e parlamentares;
III - Formar os servidores e vereadores promovendo a ambientação inicial e 
organizacional bem como o desenvolvimento de competências essenciais e específicas 
para o exercício de suas funções, considerando seus cargos, lotações e atribuições;
IV - Desenvolver programas e projetos que oportunizem a formação profissional 
permanente de servidores e parlamentares, de forma a qualificá-los, fornecendo subsídios 
para execução de suas atividades legislativas e administrativas, ampliando sua formação 
em estudos de interesse da Câmara;
V - Aproximar os estudantes da Câmara desenvolvendo programas com ênfase na 
educação para cidadania, visando proporcionar vivências na dinâmica do Legislativo 
Municipal, bem como potencializar seus conhecimentos e reflexões sobre a importância da 
política em uma sociedade democrática;
VI - Desenvolver programas de formação cidadã e política, inclusive em parceria com 
escolas do governo, instituições de ensino e outros órgãos, visando ampliar o 
conhecimento e capacitar a sociedade São-Mateuense em temas afins às atividades 
legislativas;
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VII - Desenvolver projetos para servidores, parlamentares e sociedade com ênfase na 
educação para cidadania global, direitos humanos e desenvolvimento sustentável;
VIII - Formalizar parcerias com outras escolas e instituições formativas de órgãos 
públicos federais, estaduais e municipais, propiciando a participação de servidores e 
parlamentares em oficinas, treinamentos e cursos visando qualificar a execução de suas 
atividades legislativas;
IX - Realizar a interlocução com instituições de ensino superior com intuito de 
estimular e contribuir com a pesquisa e extensão técnico-acadêmica voltada às atividades 
desenvolvidas pela Câmara Municipal;
X - Promover a integração da Câmara Municipal de São Mateus do Sul com outras 
Casas Legislativas, instituições e outros órgãos por meio de seminários, eventos e cursos, 
visando o aprimoramento profissional, a troca de experiências e o fortalecimento do Poder 
Legislativo;
XI - Incentivar o desenvolvimento de projetos que promovam a valorização da história 
política e da cultura do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Caberá à Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Mateus do Sul:
I - conceber, formular, implementar, avaliar e aprovar programas visando à 
capacitação, treinamento, desenvolvimento e formação dos servidores e parlamentares;
II - conceber, formular, implementar, avaliar e aprovar programas propiciando aos 
cidadãos s São-Mateuense a educação para cidadania e a formação política;
III - propor, formalizar e gerenciar parcerias com órgãos públicos e instituições de 
ensino, visando ampliar e qualificar a execução dos programas desenvolvidos pela escola;
IV - acompanhar a participação dos servidores em cursos técnicos de 
aperfeiçoamento profissional ou de educação acadêmica que sejam ministrados por meio 
de convênios entre a Escola do Legislativo e outras instituições, inclusive solicitando a 
apresentação da certificação de conclusão para fins de controle e verificação.
Art. 4º A Escola do Legislativo poderá contar com corpo docente interno e externo, 
devidamente capacitado para executar as ações educativas.
§ 1º O corpo docente interno será formado por profissionais do quadro funcional da 
Câmara Municipal de São Mateus do Sul, os quais poderão ministrar cursos ou 
treinamentos periódicos para atender as atividades da Escola do Legislativo, dentro do seu 
horário regular de expediente, ficando dispensado de suas atividades regulares, desde que 
autorizado pela chefia imediata.
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§ 2º O corpo docente externo será formado por profissionais que atuam em outros 
órgãos, organizações ou instituições de ensino.
Art. 5º O corpo discente da Escola do Legislativo será constituído por servidores 
públicos, agentes políticos, estudantes de instituições de ensino e os cidadãos do Município 
de São Mateus do Sul.
Art. 6º A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por meio de Programa 
Anual de Capacitação, dividido entre conteúdos permanente e por demanda.
Art. 7º São programas de conteúdo permanente da Escola do Legislativo:
I - Programa Valorização Humana e Qualidade de Vida no Ambiente de trabalho, com 
objetivo de valorizar a pessoa no ambiente de trabalho na perspectiva dos direitos 
humanos, visando o aprimoramento do ambiente organizacional e a qualidade de vida de 
agentes públicos e políticos.
II - Programa de Desenvolvimento Profissional Permanente, com objetivo de contribuir 
com a formação e o desenvolvimento profissional de agentes públicos e políticos, na 
perspectiva da aprendizagem como um processo permanente, de forma a qualificar tais 
agentes fornecendo-lhes subsídios para execução de suas atividades e ampliando sua 
formação em estudos de interesse da Câmara.
III - Programa de Desenvolvimento em Práticas Legislativas, com objetivo de legitimar 
e fortalecer a atuação do Poder Legislativo Municipal subsidiando os vereadores e as 
vereadoras na execução de suas atribuições legislativas, propiciando situações de 
aprendizagem, de integração e reflexão de forma a qualificar sua atuação enquanto 
agentes políticos.
IV - Programa Câmara Municipal e a Educação para o exercício da Cidadania, com 
objetivo de contribuir com a formação para o exercício da cidadania de estudantes 
matriculados em instituições de ensino da rede pública e privada, promovendo vivencias 
da dinâmica do processo legislativo e ampliação dos saberes em relação à política, 
cidadania, democracia e a atuação do Poder Legislativo Municipal.
V - Programa de Formação Política e Práticas Democráticas, com objetivo de 
aproximar a Câmara da sociedade São-Mateuense, visando contribuir com a formação 
política dos cidadãos, com o aprimoramento dos mecanismos de interlocução e o 
fortalecimento dos processos democráticos.
VI - Programa Câmara e Sociedade: educação para a cidadania global, com objetivo 
de qualificar a atuação dos agentes públicos, políticos e sociedade na construção, na 
manutenção e na avaliação de políticas públicas, visando o aprimorando de seus 
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conhecimentos em diferentes campos temáticos na perspectiva da cidadania global na 
busca do bem comum, da justiça social, do respeito à diversidade, dos direitos humanos e 
do desenvolvimento sustentável.
§ 1º A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e administrativa 
no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
§ 2º Os programas serão desenvolvidos através de projetos e ações educativas que 
deverão estar em consonância com o Regimento e o Projeto Político-Pedagógico da 
Escola.
Art. 8º Os conteúdos a serem ofertados por demanda deverão ser levantados e 
aprovados pela Escola do Legislativo.
Art. 9º A Escola do Legislativo terá estrutura física e de pessoal adequada, bem como 
o apoio organizacional da Câmara Municipal de São Mateus do Sul para que atenda com 
efetividade suas atribuições.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2023.
ENEAS JEFERSON MELNISK
Presidente