| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3216 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 415.526,02 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos) através de excesso de arrecadação na fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual e 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura. |
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www.saomateusdosul.pr.gov.br PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008 Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22 LEI Nº 3.216, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 415.526,02 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos) através de excesso de arrecadação na fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual e 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2023, crédito adicional especial no valor de R$ 415.526,02 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos), conforme abaixo: Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação Unidade 03 Cultura Proj./Ativ. 1.193 Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 1053 3.3.90.31. Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas 289.424,81 1054 3.3.90.31. Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas 126.101,21 Art. 2º. Para cobertura dos créditos adicionais especiais abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos de excesso de arrecadação na fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual, no valor de R$ 289.424,81(duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavo) e R$ 126.101,21 (cento e vinte e seis mil, cento e um reais e vinte e um centavo). Art. 3º. Esta Lei acresce o valor referente ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto 655/2023. Art. 4º. As despesas do Art. 1º desta lei passam a integrar a relação de ações contidas na Lei Municipal nº 3.049, de 15 de dezembro de 2021 (PPA 2022-25), bem como na Lei Municipal nº 3.132, de 10 de novembro de 2022 (LDO 2023). Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 12 de setembro de 2023. Fernanda Garcia Sardanha Prefeita Municipal