| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3221 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul. |
| native_id | 1803 |
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LEI Nº 3.221, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 2.900.000,00, para a(s) seguinte(s) Órgão: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Despesa 154: 09.001.10.301.2201.2075 - 3.1.90.04.00.00.00.00 - R$400.000,00 Ação: 2075 - Manutenção da ESF (Estratégia de Saúde da Família) - 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 400.000,00 Órgão: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Despesa 155: 09.001.10.301.2201.2075 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - R$200.000,00 Ação: 2075 - Manutenção da ESF (Estratégia de Saúde da Família) - 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 200.000,00 Órgão: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Despesa 157: 09.001.10.301.2201.2075 - 3.1.91.13.00.00.00.00 - R$20.000,00 Ação: 2075 - Manutenção da ESF (Estratégia de Saúde da Família) - 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00 Órgão: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Despesa 222: 09.001.10.301.2201.2218 - 3.1.90.04.00.00.00.00 - R$350.000,00 Ação: 2218 - Manutenção do Ambulatório - Centro de Atenção Básica 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 350.000,00 Órgão: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Despesa 224: 09.001.10.301.2201.2218 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - R$80.000,00 Ação: 2218 - Manutenção do Ambulatório - Centro de Atenção Básica 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 80.000,00 Órgão: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Despesa 261: 09.001.10.302.2201.2223 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - R$300.000,00 Ação: 2223 - Manutenção do Pronto Atendimento - MAC 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 300.000,00 Órgão: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Despesa 263: 09.001.10.302.2201.2223 - 3.1.91.13.00.00.00.00 - R$30.000,00 Ação: 2223 - Manutenção do Pronto Atendimento - MAC 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00 Órgão: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Despesa 271: 09.001.10.302.2201.2224 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - R$250.000,00 Ação: 2224 - Manutenção do Setor de Transportes - MAC 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 250.000,00 Órgão: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 11.002 - FUNDEB Despesa 344: 11.002.12.361.2211.2253 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - R$600.000,00 Ação: 2253 - FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 600.000,00 Órgão: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 11.002 - FUNDEB Despesa 346: 11.002.12.361.2211.2253 - 3.1.91.13.00.00.00.00 - R$40.000,00 Ação: 2253 - FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 40.000,00 Órgão: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 11.002 - FUNDEB Despesa 349: 11.002.12.365.2211.2254 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - R$600.000,00 Ação: 2254 - FUNDEB - EDUCAÇÃO INFANTIL 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 600.000,00 Órgão: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 11.002 - FUNDEB Despesa 351: 11.002.12.365.2211.2254 - 3.1.91.13.00.00.00.00 - R$30.000,00 Ação: 2254 - FUNDEB - EDUCAÇÃO INFANTIL 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados Anulação de dotação 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 08.001 - OBRAS Despesa 127: 08.001.15.451.4211.2037 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - R$1.000.000,00 Ação: 2037 - Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Obras 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 400.000,00 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 600.000,00 Anulação de dotação 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 08.001 - OBRAS Despesa 108: 08.001.15.451.4201.1176 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E R$1.900.000,00 Ação: 1176 - Pavimentação e infraestrutura urbana/rural 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 200.000,00 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 350.000,00 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 80.000,00 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 300.000,00 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 250.000,00 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 40.000,00 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 600.000,00 00000.00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 20 de Setembro de 2023. FERNANDA GARCIA Prefeita Municipal