| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 2.503, de 14 de novembro de 2014 alterada pela Lei nº 2.897, de 22 de março de 2019 que fixa o pronto pagamento, nos termos do artigo 60, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências. |
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www.saomateusdosul.pr.gov.br PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008 Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22 LEI Nº 3.230, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 2.503, de 14 de novembro de 2014 alterada pela Lei nº 2.897, de 22 de março de 2019 que fixa o pronto pagamento, nos termos do artigo 60, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único no artigo 2° da presente lei através da seguinte redação: “Parágrafo único. O valor relativo a pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, seguirá o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. ” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal, 09 de novembro de 2023. Fernanda Garcia Sardanha Prefeita Municipal