norma nº 3231/2023

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PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008 
Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22 
LEI Nº 3.231, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 3.195, de 
07 de junho de 2023 que denomina o Centro 
Municipal de Educação de Educação Infantil 
localizado na Vila Bom Jesus, bem público de uso 
especial, como Centro Municipal de Educação 
Infantil Professora Denise dos Santos Pinto.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 2-A na Lei nº 3.195, de 07 de junho de 2023 
através da seguinte redação:
“Art. 2º-A. A presente denominação não afetará a denominação descrita 
no imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, constituindo-se 
apenas uma denominação sem os efeitos jurídicos para fins de 
averbação. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 29 de novembro de 2023.
Fernanda Garcia Sardanha
Prefeita Municipal