| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3232 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.946.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil reais) através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 - Recursos Livres. |
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www.saomateusdosul.pr.gov.br PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008 Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22 LEI Nº 3.232, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.946.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil reais) através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 – Recursos Livres A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2023, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.946.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil reais), conforme abaixo: Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 01 Saúde Proj./Ativ. 2.035 Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Saúde DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 139 000 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 250.000,00 Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 01 Saúde Proj./Ativ. 2.218 Manutenção da ESF (Estratégia de Saúde da Família) – Atenção Básica DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 154 000 3.1.90.04. Contratação por Tempo Determinado 126.000,00 Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 01 Saúde Proj./Ativ. 2.218 Manutenção do Ambulatório – Centro de Atenção Básica DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 222 000 3.1.90.04. Contratação por Tempo Determinado 100.000,00 Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 01 Saúde www.saomateusdosul.pr.gov.br PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008 Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22 Proj./Ativ. 2.223 Manutenção do Pronto Atendimento - MAC DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 261 000 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100.000,00 Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 01 Saúde Proj./Ativ. 2.223 Manutenção do Setor de Transportes - MAC DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 271 000 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100.000,00 Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação Unidade 01 Educação Proj./Ativ. 2.029 Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Educação DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 310 000 3.1.90.04. Contratação por Tempo Determinado 50.000,00 Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação Unidade 01 Educação Proj./Ativ. 2.029 Manutenção do Transporte Escolar DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 334 000 (S) 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 1.070.000,00 Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação Unidade 02 Fundeb Proj./Ativ. 2.254 Fundeb – Educação Infantil DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 348 000 3.1.90.04. Contratação por Tempo Determinado 150.000,00 Art. 2º. Para cobertura dos créditos adicionais especiais abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos de anulação de dotação orçamentária, conforme a seguir: Órgão 04 Secretaria Municipal de Finanças www.saomateusdosul.pr.gov.br PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008 Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22 Unidade 01 Finanças Proj./Ativ. 0.001 Amortização da Dívida Contratada DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 27 000 4.6.90.71. Principal da Dívida Contratual Resgatado 560.000,00 Órgão 07 Secretaria Municipal de Administração Unidade 01 Administração Proj./Ativ. 1.013 Aquisição de Imóveis DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 61 000 4.4.90.61. Aquisição de Imóveis 49.000,00 Órgão 07 Secretaria Municipal de Administração Unidade 01 Administração Proj./Ativ. 2.100 Manutenção do Almoxarifado Central DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 95 000 4.4.90.51. Obras e Instalações 199.000,00 96 000 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente 19.000,00 Órgão 08 Secretaria Municipal de Obras Unidade 01 Obras Proj./Ativ. 1.105 Pavimentação de Ruas e Avenidas DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 105 000 4.4.90.51. Obras e Instalações 49.000,00 105 000 (S) 4.4.90.51. Obras e Instalações 1.070.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 1º de dezembro de 2023. Fernanda Garcia Sardanha Prefeita Municipal