norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DE SÃO MATEUS DO SUL Nº 050, 
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 
Orgânica do Município do Município de São 
Mateus do Sul, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de São Mateus do Sul:
Art. 1° Altera-se o §9º do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal através da 
seguinte redação:
“§9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida 
quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual para o 
exercício financeiro seguinte, observado que a metade desse percentual 
será destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.”
Art. 2° Acrescenta os §§15 e 16 no artigo 103 da Lei Orgânica Municipal 
através da seguinte redação:
“§15 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de 
saúde previsto no §9º, inclusive custeio, será computada para fins do 
cumprimento do inciso I do § 2º do Art. 198, vedada a destinação para 
pagamento de pessoal ou encargos sociais, inclusive de entidade 
privada sem fins lucrativos.
§16 Do limite ao que se refere o parágrafo nono desse artigo somente 
poderão ser executadas as emendas individuais superiores a 500 
(Quinhentos) Unidades fiscais do Município (UFM) de São Mateus do 
Sul.”
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir da execução orçamentária do 
exercício de 2024.
Sala das Sessões, em 17 de novembro de 2023.
ENEAS JEFERSON MELNISK
Presidente da Câmara Municipal