| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), através de anulação de dotação orçamentária na fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual. |
| native_id | 1848 |
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www.saomateusdosul.pr.gov.br PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008 Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22 LEI Nº 3.227, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) através da anulação parcial de dotação orçamentária. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2023, crédito adicional suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), conforme abaixo: 01 – PODER LEGISLATIVO 01.01.01.031.5212 – Atividade Legislativa Municipal 01.031.5212.2.001 – Manutenção das Atividades do Legislativo 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: 310.000,00 Fonte: 1001 Art. 2º Para a cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação: 01 – PODER LEGISLATIVO 01.01.01.031.5212 – Atividade Legislativa Municipal 01.031.5212.1.110 – Aquisição de Imóvel 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóvel Valor: 310.000,00 Fonte: 1001 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 23 de outubro de 2023. Fernanda Garcia Sardanha Prefeita Municipal