norma nº 3241/2023

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 PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008 
 Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22 
LEI Nº 3.241, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 
Confere o título de Utilidade Pública a Associação de Famílias de 
agricultores e experimentadores em agroecologia no bioma da 
floresta com Araucária, situada no âmbito do Município de São 
Mateus do Sul, Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido o título de Utilidade Pública a Associação de Famílias de 
agricultores e experimentadores em agroecologia no bioma da floresta com Araucária, 
associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com domicílio 
profissional situada no âmbito do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná. 
Art. 2° À referida associação, ficam assegurados todos os direitos e vantagens 
previstos em lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal em, 22 de dezembro de 2023. 
Fernanda Garcia Sardanha 
Prefeita Municipal