| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3242 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Confere o título de Utilidade Pública, em âmbito municipal, a Associação de Moradores e Agricultores da comunidade de Burrinho, município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. |
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www.saomateusdosul.pr.gov.br PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008 Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22 LEI Nº 3.242, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Confere o título de Utilidade Pública, em âmbito municipal, a Associação de Moradores e Agricultores da comunidade de Burrinho, município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Fernanda Garcia Sardanha, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedido o título de Utilidade Pública, em âmbito municipal, a Associação de Moradores e Agricultores da comunidade de Burrinho, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 13.891.029/0001-52, associação privada e sem fins lucrativos, nos termos da Lei municipal nº 2.501/2014, com sede e foro no Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná. Art. 2º. À referida associação, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal em, 22 de dezembro de 2023. Fernanda Garcia Sardanha Prefeita Municipal