norma nº 3245/2024

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PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008 
Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22 
 LEI Nº 3.245 DE 8 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor 
de R$ 1.621.146,60 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, 
cento e quarenta e seis reais e sessenta centavos) através de 
anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 303 – 15% 
Saúde.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da 
Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2024, 
crédito adicional especial no valor de R$ 1.621.146,60 (um milhão, seiscentos e 
vinte e um mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta centavos), conforme abaixo:
Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 Saúde
Proj./Ativ. 1.194 Requisição Administrativa – Hospital e Maternidade Dr. 
Paulo Fortes
FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
303
3.3.90.11. VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS – PESSOAL CIVIL 492.000,00
3.1.90.13. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 40.000,00
3.1.90.46. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 70.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 192.200,00
3.3.90.34
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 
DECORRENTES DE CONTRATO 
TERCEIRIZADOS
648.520,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 170.988,60
3.3.90.40
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 7.438,00
Art. 2º. Para cobertura dos créditos adicionais especiais abertos pelo artigo anterior 
serão utilizados recursos de anulação de dotação orçamentária, conforme a seguir:
Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 Saúde
Proj./Ativ. 2.099 Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
303 3.3.72.39. OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.621.146,60
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Art. 3º. As despesas do Art. 1º desta lei passam a integrar a relação de ações 
contidas na Lei Municipal nº 3.049, de 15 de dezembro de 2021 (PPA 2022-25), bem 
como na Lei Municipal nº 3.228, de 23 de outubro de 2023 (LDO 2024).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 8 de março de 2024.
Fernanda Garcia Sardanha
Prefeita Municipal