| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | Altera os artigos 6º e 19º, inciso I, da Lei nº 2431/2014 que criou o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal. |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL E id LEI Nº 2.748/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017 Altera os artigos 6º e 19, inciso |, da Lei nº 2.431/2014 que criou o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal. A Câmara Municipal de São Mates do Sul APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Osarts. 6º e 19, |, da Lei 2.431/2014 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art, 6º, Os cargos e suas respectivas atribuições são as constantes dos anexos II, IVe V, da Resolução nº 01/2017, no qual se definem as funções inerentes a cada um dos mesmos e seu agrupamento em classes. ” Art,19 (..) I - cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor tendo denominação própria previsto em Resolução que o criar e com atribuições definidas nos anexos HiVev da Resolução nº 001/2017. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 23 de maio de 2017. Ee Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal PUBLICADO DIARIO OFICIAL DO uniao DE SÃO MATEUS DO e www. saomateusdosul.pr.gov. Edição Digitalizada Nº: AS%2 Data: 23/05 | 2017. PREFEITURA MUNICIPAL Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Posiai: 14 - Fone: (Dxx42)3912-70