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norma nº 2760/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2760 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaDispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal de São Mateus do Sul e autoriza a cessão de estagiários para órgãos da administração pública direta e indireta da União, Estados e Municípios.
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UNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
LEI Nº 2.760/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal de
São Mateus do Sul e autoriza a cessão de estagiários para
órgãos da administração pública direta e indireta da União,
Estados e Municípios”
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Câmara Municipal poderá promover a realização de estágio curricular,
admitindo como estagiários alunos regularmente matriculados e que frequentem,
fetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público cu particular, seja em
instituições de educação superior, de educação profissional, do ensino médio ou na
modalidade profissional de educação de jovens e adultos, nos termos da lei federal
11.788/2008.
Parágrafo único: Considera-se estágio curricular, para efeitos desta lei, as atividades
de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela
participação em situações da vida e trabalho de seu meio, com realização junto a
Câmara Municipal ou, em caráter excepcional, com vistas a atender o interesse
público, através da cessão deste, com ou sem ônus, para órgãos da administração
pública direta ou indireta da União, Estados e Municípios, através da celebração de
convênio.
Art. 2º. O ingresso de estagiário se dará através de instituição integradora privada de
estágios supervisionados, contratada pelo Poder Legislativo mediante processo
licitatório, de acordo com as necessidades e vagas colocadas à disposição, observado
o contido na lei 11.788/2008.
Art. 3º. Em caso de cessão de estagiários para outros órgãos, tendo em vista sua
excepcionalidade, esta será sempre em caráter precário e temporário, com prazo e
condições estabelecidos no termo de convênio firmado entre a Câmara e o órgão
interessado, de forma que fique comprovado de forma clara e inequívoca o interesse
público envolvido.
31º. O estágio somente poderá realizar-se em órgãos qua tenham condições de
proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse
fim, estar em condições de estagiar, de acordo com o disposto na presente lei.
82º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem
e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os
currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em
instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento
técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
Art. 4º. Podem ser contratados como estagiários pela Câmara Municipal os educandos,
nue efetivamente estejam frequentando o ensino regular em instituição:
A ad MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
| — De educação superior;
Il - De educação profissional;
Ill — De ensino médio;
IV — De educação especial.
Parágrafo único: O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e
específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação
do estudante em empreendimentos ou projetos para os quais seja designado.
Art. 5º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado
entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de
ensino.
Art. 6º. Em obediência ao disposto no art. 11 da lei federal 11.788/2008, a duração do
estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário
portador de deficiência.
Art. 7º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e será
remunerado através de bolsa-auxílio para custear as nana mínimas do estudante,
"evendo estar segurado coritra acidentes pessoais.
Art. 8º. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá
compatibilizar-se com o seu horário e com o da parte onde venha ocorrer o estágio,
devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas
diárias e semanais estabelecidas nos incisos | e Il do art. 10 da lei federal 11.788/2008,
à exceção do previsto no 81º do referido dispositivo.
Parágrafo único: Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será
estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio,
sempre com interveniência da instituição de ensino.
art. 9º - O valor da bo:sa-auxílio e a jornada de atividade de estágio será de:
| — Estudantes na modalidade profissional de educação de jovens e adultos com
jornada de atividade de estágio de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas
semanais, terão valor da bolsa auxílio de:
a) R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos)
Il — Estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do
ensino médio regular com jornada de atividade de estágio de 06 (seis) horas diárias e
30 (trinta) horas semanais, terão valor da bolsa auxílio de:
- a) R$702,75 (setecentos e dois reais e setenta e cinco centavos)
81º. A Câmara Municipal poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
de estudo em caso de relevante interesse público ou cessação das atividades
temporárias para desempenho em outro órgão da Administração direta ou indireta de
qualquer dos Poderes da União, Estados e Municípios.
É LIV MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
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Art. 10. Sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, será
assegurado ao estagiário remunerado período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser
gozado preferencialmente nas férias escolares.
Art. 11. Cada Comissão Permanente da Câmara Municipal poderá contratar no limite
máximo de 01 (um) estagiário que será supervisionado pelo Assessor das Comissões e
o Departamento Jurídico da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Considera-se servidor, para Os termos deste artigo, o funcionário
efetivo e os ocupantes de cargos em comissão.
Art. 12. Aos critérios e normas não definidos na presente lei, aplicar-se-á
subsidiariamente a lei federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações
posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente deste Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul/PR, 23 de junho de 2017.
SG rere:
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal

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