| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal de São Mateus do Sul e autoriza a cessão de estagiários para órgãos da administração pública direta e indireta da União, Estados e Municípios. |
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UNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL LEI Nº 2.760/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal de São Mateus do Sul e autoriza a cessão de estagiários para órgãos da administração pública direta e indireta da União, Estados e Municípios” A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. A Câmara Municipal poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo como estagiários alunos regularmente matriculados e que frequentem, fetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público cu particular, seja em instituições de educação superior, de educação profissional, do ensino médio ou na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, nos termos da lei federal 11.788/2008. Parágrafo único: Considera-se estágio curricular, para efeitos desta lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações da vida e trabalho de seu meio, com realização junto a Câmara Municipal ou, em caráter excepcional, com vistas a atender o interesse público, através da cessão deste, com ou sem ônus, para órgãos da administração pública direta ou indireta da União, Estados e Municípios, através da celebração de convênio. Art. 2º. O ingresso de estagiário se dará através de instituição integradora privada de estágios supervisionados, contratada pelo Poder Legislativo mediante processo licitatório, de acordo com as necessidades e vagas colocadas à disposição, observado o contido na lei 11.788/2008. Art. 3º. Em caso de cessão de estagiários para outros órgãos, tendo em vista sua excepcionalidade, esta será sempre em caráter precário e temporário, com prazo e condições estabelecidos no termo de convênio firmado entre a Câmara e o órgão interessado, de forma que fique comprovado de forma clara e inequívoca o interesse público envolvido. 31º. O estágio somente poderá realizar-se em órgãos qua tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, de acordo com o disposto na presente lei. 82º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano. Art. 4º. Podem ser contratados como estagiários pela Câmara Municipal os educandos, nue efetivamente estejam frequentando o ensino regular em instituição: A ad MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL | — De educação superior; Il - De educação profissional; Ill — De ensino médio; IV — De educação especial. Parágrafo único: O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos para os quais seja designado. Art. 5º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. Art. 6º. Em obediência ao disposto no art. 11 da lei federal 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Art. 7º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e será remunerado através de bolsa-auxílio para custear as nana mínimas do estudante, "evendo estar segurado coritra acidentes pessoais. Art. 8º. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o da parte onde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos | e Il do art. 10 da lei federal 11.788/2008, à exceção do previsto no 81º do referido dispositivo. Parágrafo único: Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino. art. 9º - O valor da bo:sa-auxílio e a jornada de atividade de estágio será de: | — Estudantes na modalidade profissional de educação de jovens e adultos com jornada de atividade de estágio de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, terão valor da bolsa auxílio de: a) R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) Il — Estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular com jornada de atividade de estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, terão valor da bolsa auxílio de: - a) R$702,75 (setecentos e dois reais e setenta e cinco centavos) 81º. A Câmara Municipal poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo em caso de relevante interesse público ou cessação das atividades temporárias para desempenho em outro órgão da Administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados e Municípios. É LIV MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL " gees” a Art. 10. Sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, será assegurado ao estagiário remunerado período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares. Art. 11. Cada Comissão Permanente da Câmara Municipal poderá contratar no limite máximo de 01 (um) estagiário que será supervisionado pelo Assessor das Comissões e o Departamento Jurídico da Câmara Municipal. Parágrafo único: Considera-se servidor, para Os termos deste artigo, o funcionário efetivo e os ocupantes de cargos em comissão. Art. 12. Aos critérios e normas não definidos na presente lei, aplicar-se-á subsidiariamente a lei federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal. Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente deste Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul/PR, 23 de junho de 2017. SG rere: Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal