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norma nº 2763/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2763 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL.
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.763/2017, DE 13 DE JULHO DE 2017
“INSTITUI O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS DO SUL”.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná,
por seus representantes aprovam e eu, Luiz Adyr Gonçalves Pereira, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Voluntariado, coordenado pela
Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Departamento de
Recursos Humanos, tendo como objetivo proporcionar a qualquer voluntário a
oportunidade de contribuir com seus conhecimentos em qualquer área da
Administração Municipal de São Mateus do Sul.
Parágrafo único. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade
não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza,
ou à instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Art. 2º. Os voluntários serão selecionados de acordo com sua área de interesse e
alocados nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal, de acordo com o interesse e a disponibilidade dos programas,
projetos e/ou políticas municipais em cada área específica.
Art. 3º. Suprimido
Parágrafo único. Suprimido
Art. 4º. Para a implementação do Programa instituído por esta Lei poderão ser
firmadas parcerias com instituições de ensino superior, nacionais ou internacionais,
organizações do setor privado e da sociedade civil, redes internccionais, dentre
outros.
Art. 5º. A forma de seleção dos voluntários interessados em prestar os serviços
desta Lei, e a sua regulamentação, será objeto de Decreto elaborado pela Secretaria
Municipal de Administração através do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 6º. Para participar do Programa, o voluntário deverá comprovar que possui
conhecimentos e habilidades para o exercício do serviço ao qual se candidata, com
base em experiências práticas e conhecimentos profissionais previamente
adquiridos, por meio de apresentação de currículo e histórico escolar.
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22
"Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0003912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul'PR —
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Art. 7º. Cada voluntário selecionado ficará subordinado a um supervisor, servidor ou
empregado público integrante do órgão ou entidade em que o serviço será prestado,
previamente designado de acordo com a área de interesse do voluntário.
Art. 8º. Compete ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de
Administração:
| - responsabilizar-se pela assinatura do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário;
II - adequar as habilidades e conhecimentos do voluntário à demanda existente nos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
Hll - responsabilizar-se, caso necessário, pela qualificação, capacitação e/ou
orientações ao voluntário, com vistas ao exercício adequado de suas funções;
Iv — assegurar, ao voluntário, condições mínimas de trabalho para o
desenvolvimento de suas atividades, permitindo-lhe o uso das instalações públicas,
dos bens e dos serviços necessários para a execução das tarefas previstas no
Programa.
Art. 9º. Compete ao servidor ou empregado público designado como supervisor do
voluntário:
| - responsabilizar-se pela elaboração, assinatura e acompanhamento da execução
do Plano de Trabalho do serviço voluntário sob sua supervisão;
II - orientar e acompanhar o voluntário na realização dos trabalhos relacionados ao
Programa;
Art. 10. Compete ao voluntário:
| - manter comportamento compatível com o trabalho que está desempenhando;
Il - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
HIl - tratar com urbanidade os servidores ou empregados públicos municipais do
órgão ou entidade em que se encontram exercendo suas atividades, bem como os
demais prestadores de serviço voluntário e o público em geral;
IV - exercer suas atribuições conforme previsto no Termo de Adesão celebrado com
o Município, sempre sob a orientação e coordenação do seu supervisor;
V - justificar as ausências, caso não compareça nos dias em que estiver escalado
para a prestação do serviço voluntário;
VI - zelar pela conservação dos bens públicos e bom uso dos materiais postos à sua
disposição, evitando o desperdício, sendo vedada a utilização dos recursos materiais
para finalidades particulares, sob pena de responsabilização, nos termos previstos
na legislação;
VII - restituir os bens que lhe forem entregues nas mesmas condições em que os
recebeu;
VIII - cumprir, no exercício de suas funções, as orientações superiores;
IX - cumprir e fazer cumprir as nórmas e regulamentos intsmmos, a legislação
pertinente e o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário firmado com o Município;
X - guardar sigilo e comportar-se de forma ética quanto aos assuntos pertinentes ao
órgão ou entidade onde se encontram prestando o serviço voluntário.
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Rua Barão do Rio Branco, 431 — Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul'PR -
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Art. 11. O prestador de serviço voluntário que descumprir qualquer das normas
previstas nesta Lei, será desligado do exercício de suas funções, garantida a ampla
defesa e o contraditório.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de serviço voluntário
desligado na forma deste artigo.
Art. 12. O serviço voluntário terá início com a assinatura do Termo de Adesão
celebrado entre o Município e o voluntário, que deverá conter:
|- o nome e a qualificação completa do voluntário;
Il- o local, o prazo, a periodicidade semanal e a duração diária voluntariado;
HI - a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - os direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços
voluntários;
V- a ressalva de que o voluntário é responsável por eventuais prejuízos que, por
sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública e a terceiros, respondendo
civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano
decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação da prestação dos
serviços a que voluntariamente tenha se comprometido;
VI - o Plano de Trabalho;
VII - as demais condições, direitos, deveres e vedações previstas nesta Lei.
VIII — Certidão de Antecedentes Criminais e certidão de formação em curso
formalmente reconhecido pela autoridade pública e certidão de vínculo regularizado
em órgão de classe. E
Parágrafo Único. O Termo de Adesão ao Serviço Voluntário poderá ser cancelado
por iniciativa de ambas as partes, respeitada a antecedência mínima de 48h
(quarenta e oito horas) e a exigência de notificação prévia.
Art. 13. A carga horária do serviço voluntário será fixada no Termo de Adesão ao
Serviço Voluntário, dentro do horário de expediente da Administração Pública.
8 1º. A jornada de atividades do serviço voluntário deverá compatibilizar-se com o
horário das atividades acadêmicas, caso o voluntário seja estudante.
$ 2º. A fixação dos horários do serviço voluntário será flexível e será deliberada
conjuntamente entre o voluntário e o seu supervisor.
Art. 14. O Plano de Trabalho do Programa Municipal de Voluntariado deverá estar
em consonância com as funções assumidas pelo voluntário no âmbito do projeto
específico no qual estiver envolvido.
$ 1º. O Plano de Trabalho considerará a carga horária e a duração do serviço
voluntário previstas no Termo de Adesão assinado entre as partes, devendo, ainda,
conter a descrição das atividades e o local em que as mesmas serão desenvolvidas.
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8 2º. O Plano de Trabalho possuirá caráter pedagógico e será elaborado de forma a
garantir ao voluntário o conhecimento do histórico e dos objetivos do projeto no qual
será inserido.
Art. 15. Os voluntários estudantes produzirão artigos que deverão ser escritos
durante o período em que estiverem prestando o serviço voluntário.
Parágrafo único. Os artigos devem ser escritos em português, e relacionar-se à
temática desenvolvida durante a prestação do serviço voluntário.
Art. 16. É vedado o exercício do serviço voluntário em substituição ao trabalho de
qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público integrante dos
quadros de pessoal da Administração Pública Municipal.
Art.16-A. O trabalho voluntário não se confunde com a atividade paralela de
estudante, para fins de aprendizado, seja qual for o nível de formação, vez que o
estágio profissional é regulado por legislação própria e por outros princípios
atinentes a atividade de estagiário.
Art.16-B. O voluntariado deverá possuir outra fonte de renda apta a seu sustento ou
de sua família.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Paço Municipal em, 13 de julho de 2017.
Vesgo
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal
PUBLICADO Ee
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO
pE SÃO MATEUS DO SUL
srsowr, saomateusdosul.pr.gov.br
Edição Digitalizada NºIGO Y
Datas 13lo t[20%
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