| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Valorização da Vida. |
| native_id | 572 |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.797, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017. Institui o Dia Municipal de Valorização da Vida. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Valorização da Vida. Art. 2º. O Dia Municipal de Valorização da Vida será realizado, anualmente, no dia 10 de setembro, dia mundial de prevenção ao suicídio. Art.3º. O Dia Municipal de Valorização da vida tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre essa temática, tendo por objetivo garantir a dignidade da pessoa humana. Parágrafo único: O Dia Municipal de Valorização da Vida tem como diretrizes: | - alertar a população sobre como diagnosticar possíveis suicidas, utilizando veículos de comunicação de grande acesso à população; Ill - promover o encontro com especialistas na área para debater o assunto ll - elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgãos públicos, capacitando seus servidores para lidar com pessoas que tenham tendências suicidas. Art. 4º. Competirá ao Poder Executivo a regulamentação da execução das atividades elencadas no art. 3º. Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Paço Municipal, em 23 de novembro de 2017. s0 Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal ata Nº JOS 23 uy PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 — Fax (0xx/3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR - gabinetepmsms(B yahoo.com.br