| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | Revoga o inciso XII da Lei nº 2501/2014 que institui normas pra declaração de utilidade pública no âmbito do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.798, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017. Revoga o inciso XII da Lei nº 2.501/2014 que institui normas para declaração de utilidade pública no âmbito do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º. Fica revogado o inciso XII do artigo 3º da Lei nº. 2.501/2014. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, em 23 de novembro de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal 14695 PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 — Fax (0xx)3912 7 010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR — gabinetepmsms(B yahoo.com.br