br-locleg corpus explorer

← São Mateus do Sul (PR)

norma nº 2798/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2798 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaRevoga o inciso XII da Lei nº 2501/2014 que institui normas pra declaração de utilidade pública no âmbito do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
native_id573

Originating matéria

matéria 306 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.798, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Revoga o inciso XII da Lei nº 2.501/2014 que institui normas
para declaração de utilidade pública no âmbito do Município de
São Mateus do Sul, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica revogado o inciso XII do artigo 3º da Lei nº. 2.501/2014.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a
partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, em 23 de novembro de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal
14695
PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 — Fax (0xx)3912 7
010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR — gabinetepmsms(B yahoo.com.br

open original →