| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras manterem armários guarda-volumes à disposição dos usuários, no âmbito do município de São Mateus do Sul. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 – Fone (0xx) 3912 7008 – Fax (0xx)3912 7010 – CEP 83900-00 – São Mateus do Sul/PR – gabinetepmsms@yahoo.com.br LEI Nº 2.817/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras manterem armários guarda-volumes à disposição dos usuários, no âmbito do município de São Mateus do Sul. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. As instituições financeiras ficam obrigadas a instalarem e manterem armários guarda-volumes em suas agências, no âmbito do Município de São Mateus do Sul, garantindo opção aos usuários dos seus serviços, de guardarem objetos, com o intuito de minimizar possíveis constrangimentos quando do acesso à agencia, através da porta giratória de segurança. Art. 2°. As unidades de armários guarda-volumes deverão: I - Estar posicionadas em local de fácil visibilidade, próximo à porta giratória de segurança, garantindo fácil acesso, em especial às pessoas com deficiência; II -Ter chave individual que possam ficar sob posse do consumidor dos serviços oferecidos pela instituição financeira; III -Ser em quantidade compatível com o fluxo de usuários da instituição financeira; IV -Estar sob vigilância constante; V -Ter diâmetro suficiente, no mínimo para comportar um capacete de moto. Art. 3°. Durante todo o tempo de atendimento ao consumidor dos serviços da instituição financeira, que tenha se utilizado do armário guarda-volumes, os objetos por ele depositados estarão sob a responsabilidade da agência bancária. Art. 4°. É vedada às instituições financeiras a cobrança de qualquer valor relativo à utilização do armário guarda-volumes. Art. 5°. O Poder Executivo responsável de, imediatamente, após a sanção desta lei, encaminhar cópia da mesma às instituições financeiras, mediante protocolo da gerência da instituição financeira, ou funcionário autorizado. Parágrafo único. As instituições financeiras manterão cópia da lei afixada em local de fácil visibilidade, para acesso dos consumidores dos serviços bancários. Art. 6°. As instituições financeiras terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação dessa lei para se adequarem às exigências da lei municipal. Art. 7°. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará à instituição financeira ao pagamento de multa diária no valor de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Município), a ser aplicada pelo Poder Executivo Municipal, através da divisão de tributação. Parágrafo único. Todo o cidadão que se sentir constrangido pelo descumprimento dessa lei, deverá protocolar denúncia no órgão oficial de defesa do consumidor. ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 – Fone (0xx) 3912 7008 – Fax (0xx)3912 7010 – CEP 83900-00 – São Mateus do Sul/PR – gabinetepmsms@yahoo.com.br Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal em, 15 de dezembro de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal