norma nº 1/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU-PR 
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Resolução nº 01/2026. 
Constitui Comissão para análise e 
revisão da Lei Orgânica do Municí￾pio de São Miguel do Iguaçu, e dá 
outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, Estado 
do Paraná, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte, 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Fica constituída Comissão Temporária para análise, revisão e eventual proposta de 
emenda para reforma da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2º. A comissão será composta pelos seguintes Vereadores 
I - - Presidente – Evandro Ghellere; 
II - - Relator – Edio Carminatti; 
III - - Membro – Raulique Farias; 
IV - - Suplente – Anderson Nunes Lazzeris. 
Art. 3º. A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de parecer final, pror￾rogável por igual período, mediante justificativa. 
Art. 4º. No desempenho de seus trabalhos, a Comissão poderá solicitar auxílio da Secretaria e 
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, bem como informações e colaboração do Poder Exe￾cutivo Municipal. 
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, 04 de abril de 2026. 
JULIANE DANDOLINI
Presidente da Câmara de Vereadores 
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO IGUACU
Juliane Dandolini
05/05/2026 11:17:55
Diário Oficial Eletrônico do Município de São Miguel do Iguaçu - PR
Edição Ordinária - Nº 3920 - Ano XVI
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5 de maio de 2026
ATOS DO PODER LEGISLATIVO - COMISSÃO DE ANÁLISE E REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 01/2026
ASSINADO DIGITALMENTE POR: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU: 76.206.499/0001-50 - •••.442.309-••