norma nº 376/2025

Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE/FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeiturasaotomeGdgmail.com
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
LEI Nº 376/2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER - CMDM, E O FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
TOMÉ, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1 - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, órgão
colegiado. de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM:
I- Formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção da igualdade
de gênero e aos direitos das mulheres;
I- Acompanhar e fiscalizar políticas públicas para as mulheres no âmbito municipal;
HI- Incentivar a participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas
públicas;
IV- Propor a criação e acompanhar a execução de programas e projetos voltados às
mulheres. inclusive os financiados pelo FMDM;
V- Elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto do Executivo.
Art 3º O CMDM será composto de forma paritária por 8 (oito) membros titulares e suplentes
por representantes:
1- Do Poder Público Municipal Representando as Seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
c) Secretaria Municipal de Saúde:
d) Secretaria Municipal de Administração
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Il — Da sociedade civil organizada (movimentos de mulheres, entidades sociais, organizações
não governamentais), sendo as Seguintes Representações:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Associação de Convivência do Idoso - Harmonia;
c) Associação de Produtores Rurais - APRORURAIS
d) Associação Comercial e Industrial de São Tome — ACIST
$2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO II - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 4º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM, vinculado a
Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de captar e aplicar recursos
destinados ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e
defesa dos direitos das mulheres.
Art. 5º Constituem receitas do FMDM:
I- Dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal;
N- Doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
HI - Transferências voluntárias da União, do Estado e de organismos internacionais:
IV- Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
V- Outras receitas destinadas por lei.
Art. 6º A aplicação dos recursos do FMDM será definida pelo CMDM, em consonância com
as políticas públicas para as mulheres e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
CAPÍTULO III — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 25 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
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Aida Pe Ms id ata
ÃO PAULO TRAVASSOS RÁDDI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no Órgão Oficial do Município
TRIBUNA DE CIANORTE
Em L RS
Edição ni NASY página ne BA