norma nº 385/2025

Prefeitura Municipal de São Tomé
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C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á 
 LEI Nº 385/2025 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO 
PARCIAL DA ÁREA INSTITUCIONAL 
DENOMINADA “PM I”, INTEGRANTE DA 
MATRÍCULA Nº 13.826, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DOMUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
TOMÉ, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica desafetada parcialmente a área institucional denominada PM I, integrante da 
matrícula nº 13.826 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cianorte/PR, com 
área total de 1.681,60 m² (um mil, seiscentos e oitenta e um metros e sessenta decímetros 
quadrados), pertencente ao Município de São Tomé/PR. 
Art. 2º Da área total desafetada, ficam estabelecidas as seguintes destinações: 
I – 776,05 m² (setecentos e setenta e seis metros e cinco decímetros quadrados) serão 
destinados à implantação e prolongamento de via pública municipal, correspondente à Rua 
Cândido Marcelo Leite, passando a construir bem público de uso comum do povo; 
II – 905,55 m² (novecentos e cinco metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados) 
permanecerão destinados à implantação de unidades habitacionais populares, integrando o 
patrimônio municipal como bens dominicais. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os procedimentos técnicos, 
urbanísticos e registrais necessários à regularização da área mencionada, inclusive junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de Cianorte/PR, com a conseqüente averbação desta Lei. 
Art. 4º Integra a presente Lei, para todos os efeitos, o Memorial Descritivo da área 
desafetada, que se encontra como Anexo I, contendo os limites, confrontações e área de 
776,05 m² destinada à via pública e 905,55 m² destinados à implantação habitacional. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIOARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO 
PARANÁ, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
 JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI 
PREFEITO MUNICIPAL