norma nº 387/2025

Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29 
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280 
e-mail: prefeiturasaotome@gmail.com 
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – 
P A R A N Á 
 LEI N° 387/2025
Sumula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em 
vigor, inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras 
providências. 
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO 
DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E 
EU, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento Geral 
do Município, Lei Orçamentária nº 352/2024 - LOA 2025, um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 57.676,00 (Cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais), destinados ao 
atendimento das ações abaixo discriminadas: 
09 
09.004 
10.302.0014.2-079 
3.3.90.32.00.00 
4094 494 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BMASPS 
Manutenção da Unidade de Saúde Dona Tereza Garcia 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 7.676,00 
21 
21.001 
09.272.0023.1-222 
4.4.90.51.00.00 
0005 100 
FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ 
FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ 
Construção do Muro de Contenção na Sede do FUNPREST 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
Reservas de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 50.000,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os seguintes 
recursos: 
§ 1º Superávit Financeiro verificado em 31 de dezembro de 2024, conforme Fontes abaixo 
especificadas: 
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$ 
100 Reservas de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 50.000,00
§ 2º - Excesso de Arrecadação verificado no exercício nas seguintes receitas: 
1.7.1.3.50.1.1.24.00.00.00.00 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-COMPONENTE PER CAPITA DE 
BASE POPULACIONAL – FT 494.........................................................R$ 7.676,00 
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P A R A N Á 
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º, e 5º da Lei nº 256/2021 – 
PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano 
Plurianual, às seguintes ações orçamentárias: 
Programa: 0023 Prover Previdência 
Ação: 222 Construção de Muro de Contenção na Sede do FUNPREST 
Unidade de Medida: Metros Lineares 
Ano: 2025 
Quantidade: 15,00 
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) 
Descrição: Construir Muro de Contenção na Sede do FUNPREST, com 15,00 metros lineares. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I – Projetos e 
Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 344/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, 
na forma abaixo descrita: 
Órgão: 21 FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ 
Unidade: 001 FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ 
Função: 09 Previdência Social 
SubFunção: 272 Previdência do Regime Estatutário 
Programa: 0023 Prover Previdência 
Projeto/Atividades: Construção de Muro de Contenção na Sede do FUNPREST 
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) 
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIOARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO 
PARANÁ, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
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