| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário por danos causados ao Patrimônio Público Municipal, inclusive multas de trânsito decorrentes da condução de veículos oficiais, no âmbito do município de São Tomé, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
| native_id | 128 |
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