norma nº 408/2026

Prefeitura Municipal de São Tomé 
C N P J 75 381 178/0001-29 
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE: (44) 3607-1280 
Site: www.saotome.pr.gov.br – e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br 
C E P 87200-000 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
LEI Nº 408/2026 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTÂNCIA 
DE GOVERNANÇA REGIONAL CINTURÃO VERDE E 
DÁ OUTRAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Instância de Governança 
Regional Cinturão Verde, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ nº 54.670.272/0001-28. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá manter suas atividades em 
conformidade com seus objetivos estatutários e apresentar, quando solicitado 
pelo Poder Público Municipal, documentação que comprove o regular 
funcionamento de suas atividades. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO 
DO PARANÁ, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2026. 
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI 
PREFEITO