norma nº 325/2023

Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
LEI N° 325/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento 
em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 276/2022 e dá 
outras providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO 
DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, 
E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento 
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 289/2022 – LOA 2023, um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 3.249.843,51 (Três milhões, duzentos e quarenta e nove mil, 
oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), destinados ao atendimento 
das ações do Programa ITAIPU Mais Que Energia.
Parágrafo único - A classificação da despesa referida no “caput” deste artigo será 
classificada no ato do Executivo que abrir o crédito.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes 
recursos:
§ 1º Provenientes de liberação ao município de São Tomé, do Programa ITAIPU Mais Que 
Energia, recebidos da ITAIPU Binacional, no valor de R$ 3.087.351,33 (Três milhões, oitenta 
e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos).
§ 2º A classificação da receita referida no “caput” deste artigo será classificada no ato do 
Executivo que abrir o crédito.
§ 3º - Superávit Financeiro verificado em 31 de dezembro de 2022, conforme Fonte abaixo 
especificada:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
501 Receitas de Alienações de Ativos 162.492,18
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 256/2021 –
PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano 
Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0019 Aprimoramento da Gestão Ambiental
Ação: 200 Adquirir Equipamentos para Saneamento Ambiental
Unidade de Medida: UN
Ano: 2023
Quantidade: 1,0
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)
Descrição: Aquisição de Equipamentos para Saneamento Ambiental
Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 201 Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável
Unidade de Medida: KWP
Ano: 2023
Quantidade: 123,20
Valor: R$ 554.400,00 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais)
Descrição: Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável
Programa: 0019 Aprimoramento da Gestão Ambiental
Ação: 202 Recuperar e Proteger Nascentes 
Unidade de Medida: UN
Ano: 2023
Quantidade: 20,0
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Descrição: Recuperação e Proteção de Nascentes
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 203 Construir Infraestrutura
Unidade de Medida: UN
Ano: 2023
Quantidade: 70,0
Valor: R$ 2.659.443,51 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e 
quarenta e três reais e cinquenta e um centavos).
Descrição: Construção de Infraestrutura
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos 
e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 276/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
2023, na forma abaixo descrita:
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS –
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Função: 18 Gestão Ambiental
SubFunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0019 Aprimoramento da Gestão Ambiental
Projeto/Atividade: 1-200 Aquisição de Equipamentos para Saneamento Ambiental
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS –
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Função: 25 Energia
SubFunção: 752 Energia Elétrica
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1-201 Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável
Valor: R$ 554.400,00 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais).
Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS –
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Função: 18 Gestão Ambiental
SubFunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0019 Aprimoramento da Gestão Ambiental
Projeto/Atividade: 2-202 Recuperação e Proteção de Nascentes
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS –
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Função: 27 Desporto e Lazer
SubFunção: 695 Turismo
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1-203 Construção de Infraestrutura 
Valor: R$ 2.659.443,51 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e 
quarenta e três reais e cinquenta e um centavos).
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO 
PARANÁ, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL