norma nº 314/2023

Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
LEI N° 314/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, 
inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 276/2022 e dá outras 
providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO 
DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, 
E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento 
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 289/2022 – LOA 2023, um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 827.068,46 (Oitocentos e vinte e sete mil, sessenta e oito reais e 
quarenta e seis centavos), destinados a Modernização da Iluminação Pública no Município 
de São Tomé, Estado do Paraná.
Parágrafo único A classificação da despesa referida no “caput” deste artigo será classificada 
no ato do Executivo que abrir o crédito.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes 
recursos:
§ 1º Provenientes de liberação ao município de São Tomé, do E-Protocolo 20.323.254-3, 
Prioridade 46, PROGRAMA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, PORTAL DOS 
MUNICÍPIOS, no valor de R$ 751.000,00 (Setecentos e cinquenta e um mil reais).
§ 2º Superávit Financeiro verificado em 31 de dezembro de 2022, conforme Fonte abaixo 
especificada:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
 501 Receitas de Alienações de Ativos 76.068,46
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 256/2021 –
PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano 
Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 199 Modernizar Iluminação Pública
Unidade de Medida: UN
Ano: 2023
Quantidade: 751
Valor: R$ 827.068,46 (Oitocentos e vinte e sete mil, sessenta e oito reais e quarenta e seis 
centavos)
Descrição: Modernização da Iluminação Pública
Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos 
e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 276/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
2023, na forma abaixo descrita:
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS –
SEVIAS
Unidade: 003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS – DESER
Função: 25 Energia
SubFunção: 752 Energia Elétrica
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1-199 Modernização da Iluminação Pública
Valor: R$ 827.068,46 (Oitocentos e vinte e sete mil, sessenta e oito reais e quarenta e seis 
centavos)
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO 
PARANÁ, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL