norma nº 316/2023

Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29 
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280 
e-mail: prefeiturasaotome@gmail.com 
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á 
LEI 316/2023 
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM 
IMÓVEL QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO 
TOMÉ E A APRORURAIS – ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS DE SÃO TOMÉ - CNPJ Nº 
10.897.003/0001-14 COMO COLABORAÇÃO NO 
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES 
PROGRAMÁTICAS DA ASSOCIAÇÃO 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
TOMÉ, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica ratificado o TERMO DE CESSÃOassinado em 15 de setembrode 2023 e 
celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ e APRORURAIS – ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS DE SÃO TOMÉ. 
Art. 2ºO Termo de Cessão ratificado neste ato encontra-se no Anexo I desta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, caso ocorram, correrão a conta 
das rubricas orçamentárias vigentes. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO 
DO PARANÁ, AOS 19 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. 
 
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29 
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280 
e-mail: prefeiturasaotome@gmail.com 
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á 
ANEXO I 
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE 
ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ E A 
APRORURAIS – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS 
DE SÃO TOMÉ - CNPJ Nº 10.897.003/0001-14 COMO 
COLABORAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE 
ATIVIDADES PROGRAMÁTICAS DA ASSOCIAÇÃO. 
Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte três, o MUNICÍPIO DE SÃO 
TOMÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 75.381.178/0001-29, 
situado na Praça Professor Pedro Fecchio, nº 248, Centro, São Tomé/PR, doravante 
denominado CEDENTE, neste ato representado por seu PrefeitoOCELIO CESAR 
FERREIRA LEITE, inscrito no CPF/MF nº 742.564.329-49 e RG nº 4.294.823-3, e 
APRORURAIS – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO TOMÉ - 
CNPJ Nº 10.897.003/0001-14, neste ato representado por seu Presidente JOSÉ ADELINO 
NICHELE, inscrito no CPF/MF nº 190.329.869-53 e RG nº 645.499-2, denominado 
CESSIONÁRIO tendo como condição as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. O CEDENTE fornecerá à CESSIONÁRIA o bemimóvelabaixodescrito: 
1.2. 01 (um) barracão industrial, com área de 170,61 m², no lote 01-RC da quadra 01, 
Parque Industrial, perímetro urbano, no município de São Tomé 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE 
2.1. O presente Termo de Cessão de Uso tem como finalidade que o Município de São Tomé 
execute suas atividades programáticas visando promover a melhoria de renda e qualidade de 
vida das famílias de agricultores familiares que exploram a atividade de Hortifruti e 
Bovinocultura leiteira nas Comunidades Rurais do Município de São Tomé. 
2.2. O imóvel objeto da cessão se destinará ao uso exclusivo da cessionária para o 
atendimento de seus propósitos sociais, sendo vedada a sua utilização para outros fins. 
2.3. As obrigações, responsabilidades, inclusive em relação a terceiros, e custos para com o 
bem, como consertos e manutenção e outros ficam a cargo integralmente da cessionária. 
2.4. Fica o cedente autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e 
conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer 
item retomar o bem de imediato. 
Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29 
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280 
e-mail: prefeiturasaotome@gmail.com 
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2.5. Fica a cessionária proibida de locar, sublocar, emprestar, doar, vender ou utilizar o 
imóvel descrito neste termo de forma diversa da apontada neste termo, principalmente para 
fins particulares. 
2.6.A cessionária se obriga a utilizar o imóvel cedido, segundo sua natureza e destinação, 
respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, devendo empregar todo zelo na 
guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e 
inteira responsabilidade, não podendo exercer quaisquer dos atributos dominais, senão para 
finalidade prevista, restituindo – o ao cedente, no término do presente nas mesmas condições 
que os recebeu, ressalvado os desgastes naturais do decurso do tempo e uso. 
2.7. Fica permitida ao cedente a instalação de Placa com os dizeres “Imóvel cedido pela 
Prefeitura Municipal de São Tomé”. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DO PRAZO E DA DENÚNCIA 
3.1. O presenteTermo de Cessão de Usovigorarápor 10 (dez) anos, a contar da data de 
suaassinatura, podendoserprorrogadoporigualperíodo, sendoque a denúnciapoderáserfeita a 
qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer das partescontratantes, 
mediantecomunicaçãoprévia, expressa, de, no mínimo, 120 (cento vinte) dias. 
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO 
4.1. Para qualqueração judicial que se originardesteinstrumento, ficaeleito o foro da Comarca 
de Cianorte, renunciando as partes a qualquer outro, mesmoquemaisprivilegiado. 
E assim, porestarem justos e acordados, assinam o presentetermoem 02 (duas) vias de 
igualteor, junto com duastestemunhas. 
São Tomé, aos 15 dias do mês de setembro de 2023. 
_____________________________ ______________________________ 
Município de São Tomé Aprorurais 
CEDENTE CESSIONÁRIO 
Testemunhas: 
_____________________________ ______________________________ 
CARLOS EDUARDO FOGANHOLO KARINE STTOCO NASCIMENTO 
CPF Nº 058.217.539-96 CPF Nº046.183.239-90