norma nº 324/2023

Câmara Municipal de São Tomé
CNPJ 01.508.970/0001-65
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14-FONE / FAX:(0xx44) 3607-1772
e-mail: camarasaotome (gmail.com
CEP:87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
LEI Nº. 324/2023
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, CHEFE DE GABINETE DO
EXECUTIVO E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2025/2028
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, SEU PRESIDENTE, CONSIDERANDO A SANÇÃO
TÁCITA POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 33,
883º E 7º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 139 DO REGIMENTO
INTERNO, PROMULGO A SEGUINTE
EI
Art. 1º Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito,
Chefe de Gabinete do Executivo e dos Secretários Municipais, a partir de 1º de
janeiro de 2025, conforme valores constantes do Anexo | da presente Lei.
Art. 2º Fica assegurado a revisão anual dos subsídios de que trata o artigo 1º,
sempre na mesma data dos reajustes concedidos aos servidores públicos
municipais, usando como critério para correção o índice INPC dos últimos doze
meses.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo não será devida no
primeiro ano da gestão de que trata esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos
financeiros à partir de 1º de janeiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E
NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
o” IVALDO DA CRUZ
£Z” Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de São Tomé
CN PJ 01.508.970/0001-65
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14-FONE / FAX:(0xx44) 3607-1772
e-mail: camarasaotomeQO gmail.com
CEP:87220-000 - SÃO TOME — PARANÁ
ANEXO |
VALORES DOS SUBSÍDIOS PARA GESTÃO 2025/2028
| PREFEITO MUNICIPAL R$ 19.000,00
|
| VICE-PREFEITO R$ 4.500,00
| CHEFE DE GABINETE DO EXECUTIVO — R$6.500,00
| R$ 6.000,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS