norma nº 327/2023

Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
LEI N° 327/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento 
em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 276/2022 e dá 
outras providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO 
DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, 
E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento 
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 289/2022 – LOA 2023, um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 407.000,00 (Quatrocentos e sete mil reais), destinados ao 
atendimento das ações abaixo discriminadas:
11
11.002
27.812.0020.1-195
4.4.90.51.00.00
6129 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS -SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS - DEPOB
Reconstrução da cobertura metálica da área de arquibancada do Estádio Municipal 
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários (Livres) 7.000,00
11
11.002
15.451.0020.1-204
4.4.90.51.00.00
6699 820
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS -SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS - DEPOB
Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
OBRAS E INSTALAÇÕES
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A ... 400.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes 
recursos:
§ 1º Excesso de Arrecadação verificado no exercício nas seguintes receitas:
2.4.1.9.99.0.1.06.00.00.00.00 – TRANSF.ESPECIAIS RICARDO BARROS-REFORMA DE 
PREDIOS PUBLICOS BC 324 FT 820.............................................................................................. R$ 400.000,00
§ 2º Cancelamentos parciais das seguintes dotações:
11
11.002
15.451.0020.1-149
4.4.90.51.00.00
5900 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS -SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS - DEPOB
Revitalização da Praça Pública
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários (Livres) 7.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 256/2021 –
PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano 
Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 204 Reformar Prédios Públicos
Unidade de Medida: M2
Ano: 2023
Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
Quantidade: 880,93
Valor: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)
Descrição: Reforma de Prédios Públicos
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos 
e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 276/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
2023, na forma abaixo descrita:
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS –
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Função: 15 Urbanismo
SubFunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1-204 Reforma de Prédios Públicos
Valor: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO 
PARANÁ, AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL